DA EXCEÇÃO À REGRA: A TRANSFORMAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE ULTIMA RATIO PARA PRIMA RATIO NO BRASIL

Matheus Alves de Oliveira Lima; Lucas Alves de Oliveira Lima; Diego Lira Carvalho; Sady Júnior Martins da Costa de Menezes

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Trabalho

Título do Trabalho

DA EXCEÇÃO À REGRA: A TRANSFORMAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE ULTIMA RATIO PARA PRIMA RATIO NO BRASIL

Autores

Matheus Alves de Oliveira Lima
Lucas Alves de Oliveira Lima
Diego Lira Carvalho
Sady Júnior Martins da Costa de Menezes

Modalidade

Resumo

Área temática

Ciências Sociais Aplicadas - Direito

Data de Publicação

27/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xii-reuniao-anual-iniciacao-cientifica-da-ufrrj-raic/1316076-da-excecao-a-regra--a-transformacao-da-prisao-preventiva-de-ultima-ratio-para-prima-ratio-no-brasil

ISBN

978-65-272-2302-3

Palavras-Chave

Presunção de Inocência; Princípio da Proporcionalidade; Banalização; Medidas Cautelares; Encarceramento.

Resumo

RESUMO: O objetivo desta pesquisa carrega, em seu âmago, a ânsia de analisar como a prisão preventiva vem sendo aplicada por alguns magistrados e, consequentemente, verificar se essa utilização permanece em conformidade com sua essência de ser ultima ratio – o termo em latim significa que a privação da liberdade só pode ser adotada em caráter excepcional, sendo a prisão preventiva aplicada apenas quando todas as medidas menos restritivas se mostram insuficientes. O estudo mostra-se relevante diante dos dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) que indicam que, até o fim do ano de 2023, cerca de 213 mil pessoas estavam presas no Brasil sem condenação. Em comparação, há vinte anos, em 2003, o número de presos provisórios era significativamente menor: aproximadamente 67 mil. Já no que toca à metodologia empregada, esta consistiu em uma revisão bibliográfica, desenvolvida a partir da análise de decisões judiciais, relatórios institucionais, diplomas normativos pertinentes e produções científicas disponíveis gratuitas e em português em bases acadêmicas como SciELO, Google Acadêmico e Scopus. Foram utilizados descritores como “prisão preventiva”, “banalização da prisão preventiva”,“prisão preventiva e princípio da proporcionalidade” e “prisão preventiva e a presunção de inocência”, conectados por meio dos operadores booleanos AND e OR. Como resultado, constatou-se que, apesar da reforma processual advinda com a gênese da Lei 12.403 de 2011 e da previsão legal de medidas cautelares alternativas, parte da magistratura vem aplicando a prisão preventiva erroneamente como prima ratio, ou seja, a privação da liberdade aparece como primeira resposta, adotando-se como medida prioritária e/ou regra geral, aplicada antes mesmo da análise de alternativas menos gravosas. Tal prática desvirtua seu caráter excepcional e a converte em antecipação de pena, em violação ao princípio da proporcionalidade e à presunção de inocência, além de agravar a superlotação carcerária. Constatou-se, ainda, que os argumentos mais invocados pelos magistrados, muitas vezes pautados na “garantia da ordem pública”, revelam-se excessivamente vagos e passíveis de adaptação a múltiplas situações, sem demonstrar concretamente o fumus comissi delicti (existência de indícios suficientes que apontam para a ocorrência de um crime e a provável autoria de alguém) e o periculum libertatis (risco que a liberdade do investigado representa para a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal). Todavia, vale frisar que há autores que apontam que, além de tal cenário, a prisão preventiva é utilizada de forma desenfreada também em razão de fatores como a pressão social e a cultura do encarceramento no Brasil. Destarte, observa-se que a prisão preventiva vem sendo banalizada, aplicada com frequência excessiva e, por vezes, sem a devida fundamentação concreta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Nesse contexto, o uso genérico da expressão “garantia da ordem pública” mostra-se problemático, pois pode servir de justificativa para restrições desnecessárias à liberdade, em afronta aos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência, além de fomentar o demasiado número de carcerários. Sendo assim, faz-se necessário que os magistrados priorizem, sempre que possível, a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, bem como o aperfeiçoamento da fundamentação judicial, especialmente no que concerne ao uso da expressão “garantia da ordem pública”. Tal conceito deve ser densificado e delimitado de forma mais objetiva, de modo a afastar interpretações vagas e discricionárias que permitem a banalização da medida. O aperfeiçoamento deste termo, mediante parâmetros mais claros e vinculados a situações concretas de risco à coletividade ou à instrução criminal, representa passo essencial para resgatar a natureza excepcional da prisão preventiva e assegurar sua compatibilidade com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da presunção de inocência.

Título do Evento: XII Reunião Anual de Iniciação Científica da UFRRJ (RAIC 2025) & VI Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (RAIDTec 2025)
Cidade do Evento: Seropédica
Título dos Anais do Evento: Anais da Reunião Anual de Iniciação Científica e Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação da UFRRJ - Justiça climática: por um mundo mais sustentável, justo e igualitário
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

LIMA, Matheus Alves de Oliveira et al.. DA EXCEÇÃO À REGRA: A TRANSFORMAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE ULTIMA RATIO PARA PRIMA RATIO NO BRASIL.. In: Anais da Reunião Anual de Iniciação Científica e Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação da UFRRJ - Justiça climática: por um mundo mais sustentável, justo e igualitário. Anais...Seropédica(RJ) UFRRJ, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xii-reuniao-anual-iniciacao-cientifica-da-ufrrj-raic/1316076-DA-EXCECAO-A-REGRA--A-TRANSFORMACAO-DA-PRISAO-PREVENTIVA-DE-ULTIMA-RATIO-PARA-PRIMA-RATIO-NO-BRASIL. Acesso em: 28/05/2026