A PROMOÇÃO DO DIREITO HUMANO AO SANEAMENTO BÁSICO EM SEROPÉDICA: ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS METAS CONTRATUAIS DA RIO+SANEAMENTO

Gabrielle Vieira de Assis dos Santos; Emerson Affonso Da Costa Moura

Título do Trabalho

Autores

Gabrielle Vieira de Assis dos Santos
Emerson Affonso Da Costa Moura

Modalidade

Resumo

Área temática

Ciências Sociais Aplicadas - Direito

Data de Publicação

27/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xii-reuniao-anual-iniciacao-cientifica-da-ufrrj-raic/1316049-a-promocao-do-direito-humano-ao-saneamento-basico-em-seropedica--analise-do-cumprimento-das-metas-contratuais-da

ISBN

978-65-272-2302-3

Palavras-Chave

Universalização; Direitos sociais; Baixada Fluminense; Serviços públicos; Fiscalização.

Resumo

O presente trabalho investiga a efetividade da promoção do direito humano fundamental ao saneamento básico no município de Seropédica, a partir da análise do cumprimento das metas previstas no contrato de concessão celebrado com a Rio+Saneamento após a desestatização parcial da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). A introdução do estudo parte da contextualização do marco legal do saneamento (Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020), que estabeleceu como horizonte a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário até 2033, e define como objetivo central avaliar se a delegação contratual e a regulação exercida pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) têm sido capazes de efetivar esse direito prestacional. Quanto à metodologia, adotou-se uma abordagem dialética e hipotético-dedutiva, articulando a análise bibliográfica e documental com o exame empírico de relatórios municipais, dados de institutos especializados e indicadores oficiais como Índice de Qualidade da Água (IQA) e Índice de Qualidade do Esgoto (IQE). Foram estudadas as cláusulas do contrato de concessão relativas à universalização, à qualidade da água distribuída e à responsabilidade da concessionária, confrontando-se essas obrigações jurídicas com a realidade local. Os resultados indicam expressiva distância entre as metas contratuais e a execução prática: embora haja previsão de investimentos significativos, apenas 0,66% da população de Seropédica dispõe de esgotamento sanitário, e apenas 2,76% do esgoto gerado é tratado, o que significa que cerca de 80 mil habitantes não têm acesso a esse serviço essencial. Além disso, verificou-se desigualdade territorial na prestação, precariedade na coleta e tratamento de esgoto, e falhas recorrentes nos parâmetros de potabilidade da água, sobretudo em áreas periféricas. Destaca-se ainda a deficiência na transparência dos dados, já que os relatórios da AGENERSA são divulgados de forma agregada e dificultam a fiscalização social, fragilizando a força normativa do contrato. A discussão evidencia que a mera transferência ao setor privado, mesmo com metas robustas, não assegura por si só a efetividade do direito humano ao saneamento, sendo imprescindível uma regulação mais efetiva, maior publicidade ativa e participação social no acompanhamento dos serviços. Conclui-se que, em Seropédica, a universalização projetada para 2033 permanece distante, exigindo redefinição de prioridades de investimento, fortalecimento do aparato regulatório e integração entre políticas de habitação, urbanismo e meio ambiente. O estudo contribui para a reflexão acadêmica e prática ao demonstrar que a efetividade de um direito fundamental não se esgota em previsões contratuais ou estatísticas formais, mas depende da concretização cotidiana na vida da população.

Título do Evento: XII Reunião Anual de Iniciação Científica da UFRRJ (RAIC 2025) & VI Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (RAIDTec 2025)
Cidade do Evento: Seropédica
Título dos Anais do Evento: Anais da Reunião Anual de Iniciação Científica e Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação da UFRRJ - Justiça climática: por um mundo mais sustentável, justo e igualitário
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SANTOS, Gabrielle Vieira de Assis dos; MOURA, Emerson Affonso Da Costa. A PROMOÇÃO DO DIREITO HUMANO AO SANEAMENTO BÁSICO EM SEROPÉDICA: ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DAS METAS CONTRATUAIS DA RIO+SANEAMENTO.. In: Anais da Reunião Anual de Iniciação Científica e Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação da UFRRJ - Justiça climática: por um mundo mais sustentável, justo e igualitário. Anais...Seropédica(RJ) UFRRJ, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xii-reuniao-anual-iniciacao-cientifica-da-ufrrj-raic/1316049-A-PROMOCAO-DO-DIREITO-HUMANO-AO-SANEAMENTO-BASICO-EM-SEROPEDICA--ANALISE-DO-CUMPRIMENTO-DAS-METAS-CONTRATUAIS-DA. Acesso em: 28/05/2026