INVESTIGANDO POLÍTICAS PÚBLICAS AGRÁRIAS: NORMAS, EXPECTATIVAS E REALIDADES NO ACESSO LEGAL À TERRA RURAL

Maíra Del Pin Coelho; Tatiana Cotta Gonçalves Pereira

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Trabalho

Título do Trabalho

INVESTIGANDO POLÍTICAS PÚBLICAS AGRÁRIAS: NORMAS, EXPECTATIVAS E REALIDADES NO ACESSO LEGAL À TERRA RURAL

Autores

Maíra Del Pin Coelho
Tatiana Cotta Gonçalves Pereira

Modalidade

Resumo

Área temática

Ciências Sociais Aplicadas - Direito

Data de Publicação

27/03/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xii-reuniao-anual-iniciacao-cientifica-da-ufrrj-raic/1292442-investigando-politicas-publicas-agrarias--normas-expectativas-e-realidades-no-acesso-legal-a-terra-rural

ISBN

978-65-272-2302-3

Palavras-Chave

Reforma Agrária, Regularização Fundiária, Direito Agrário

Resumo

A pesquisa desenvolvida teve como foco a investigação das políticas públicas agrárias no Brasil, com a finalidade de sistematizar o conhecimento jurídico e disponibilizá-lo de maneira acessível e aplicável por comunidades rurais, movimentos sociais e operadores do direito. A metodologia adotada combinou uma abordagem qualiquantitativa com o materialismo dialético, permitindo articular a análise crítica do contexto histórico-político com o levantamento de normas jurídicas, doutrinas e jurisprudências que estruturam o campo agrário. Essa combinação metodológica revelou-se essencial para compreender tanto as dimensões formais da regulação estatal quanto as contradições sociais e institucionais que marcam o tema. O principal produto formal do projeto foi a elaboração de um glossário jurídico-agrário, concebido como instrumento pedagógico e político. Em um ano de desenvolvimento, o glossário evoluiu de 45 para 86 verbetes, todos acompanhados de definições normativas extraídas diretamente da legislação. Além disso, 93% dos termos contam com pelo menos duas interpretações doutrinárias, e 15% já incorporam jurisprudência relevante dos Tribunais Superiores (STF e STJ). Esse resultado evidencia não apenas o esforço de organização conceitual, mas também o potencial do glossário como ferramenta de democratização do acesso à informação jurídica, especialmente em um campo em que a produção bibliográfica é escassa e pouco consolidada. A construção do glossário trouxe à tona uma questão central: a produção doutrinária é particularmente insuficiente e marginal em relação a conceitos específicos do Direito Agrário, como “módulo fiscal” ou “plano de desenvolvimento do assentamento”. Esses termos são encontrados majoritariamente em materiais técnicos produzidos por universidades e órgãos públicos, e não em obras jurídicas tradicionais, o que revela a posição periférica do tema na dogmática dominante. Em contraste, institutos de maior proximidade com o Direito Civil, como a usucapião, possuem farta documentação, consolidando-se como conceitos centrais na literatura e nos tribunais. Esse descompasso demonstra a desigual valorização dos temas jurídicos e contribui para a invisibilidade do Direito Agrário no campo jurídico hegemônico. Outro resultado relevante da pesquisa foi a sistematização das diversas modalidades de Projetos de Assentamento (PA, PAC, PAD, entre outros), o que facilita a compreensão das situações jurídicas específicas vivenciadas pelos beneficiários da reforma agrária. Paralelamente, a análise jurisprudencial evidenciou um dado significativo: a maioria das decisões relativas a conceitos como “agroecologia” não se origina das varas agrárias, mas de outros ramos do direito. Esse achado reforça o caráter incipiente e fragmentado do debate agrário nos tribunais superiores, além de indicar a ausência de institucionalização mais consistente da matéria no âmbito do Poder Judiciário. Conclui-se que a pesquisa cumpriu dupla função: por um lado, gerou uma ferramenta prática e pedagógica de grande relevância — o glossário jurídico-agrário —; por outro, formalizou a problematização da invisibilidade do Direito Agrário na dogmática jurídica brasileira. Assim, evidencia-se que a democratização do acesso à informação jurídica constitui ação política indispensável ao exercício de direitos e à construção de uma justiça agrária emancipatória, capaz de enfrentar tanto a concentração fundiária quanto a histórica exclusão dos sujeitos do campo.

Título do Evento: XII Reunião Anual de Iniciação Científica da UFRRJ (RAIC 2025) & VI Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (RAIDTec 2025)
Cidade do Evento: Seropédica
Título dos Anais do Evento: Anais da Reunião Anual de Iniciação Científica e Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação da UFRRJ - Justiça climática: por um mundo mais sustentável, justo e igualitário
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

COELHO, Maíra Del Pin; PEREIRA, Tatiana Cotta Gonçalves. INVESTIGANDO POLÍTICAS PÚBLICAS AGRÁRIAS: NORMAS, EXPECTATIVAS E REALIDADES NO ACESSO LEGAL À TERRA RURAL.. In: Anais da Reunião Anual de Iniciação Científica e Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação da UFRRJ - Justiça climática: por um mundo mais sustentável, justo e igualitário. Anais...Seropédica(RJ) UFRRJ, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xii-reuniao-anual-iniciacao-cientifica-da-ufrrj-raic/1292442-INVESTIGANDO-POLITICAS-PUBLICAS-AGRARIAS--NORMAS-EXPECTATIVAS-E-REALIDADES-NO-ACESSO-LEGAL-A-TERRA-RURAL. Acesso em: 22/05/2026