Publicado em 11/03/2026 - ISBN: 978-65-272-2270-5
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SIQUEIRA, Ana Cristina Alves. DIREITOS SOCIAIS E URBANISMO: O PAPEL DO ESTATUTO DA CIDADE NA LUTA PELA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS.. In: Anais do XII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico: Justiça Socioterritorial: redistribuição, reparação, reconhecimento. Anais...Brasília(DF) Unb, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xii-congresso-brasileiro-direito-urbanistico/1216242-DIREITOS-SOCIAIS-E-URBANISMO--O-PAPEL-DO-ESTATUTO-DA-CIDADE-NA-LUTA-PELA-CONCRETIZACAO-DOS-DIREITOS-SOCIAIS. Acesso em: 22/05/2026
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