Publicado em 11/03/2026 - ISBN: 978-65-272-2270-5
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NUNES, Tathiane Pamella; GOULART, Jefferson Oliveira. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM BAURU: CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 13.465/2017 E A APLICAÇÃO DA REURB.. In: Anais do XII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico: Justiça Socioterritorial: redistribuição, reparação, reconhecimento. Anais...Brasília(DF) Unb, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xii-congresso-brasileiro-direito-urbanistico/1216138-REGULARIZACAO-FUNDIARIA-EM-BAURU--CONSIDERACOES-SOBRE-A-LEI-134652017-E-A-APLICACAO-DA-REURB. Acesso em: 22/05/2026
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