Publicado em 11/03/2026 - ISBN: 978-65-272-2270-5
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SOBRINHA, Maria Dulce Picanço Bentes et al.. O TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL (TAUS) NAS LUTAS PELA GARANTIA DOS DIREITOS TERRITORIAIS: EXPERIÊNCIAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS PESQUEIRAS NO LITORAL POTIGUAR.. In: Anais do XII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico: Justiça Socioterritorial: redistribuição, reparação, reconhecimento. Anais...Brasília(DF) Unb, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xii-congresso-brasileiro-direito-urbanistico/1216132-O-TERMO-DE-AUTORIZACAO-DE-USO-SUSTENTAVEL-(TAUS)-NAS-LUTAS-PELA-GARANTIA-DOS-DIREITOS-TERRITORIAIS--EXPERIENCIAS. Acesso em: 22/05/2026