Publicado em 11/03/2026 - ISBN: 978-65-272-2270-5
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RICARDO, Pedro. A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA EM FORTALEZA/CE: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 334/2022.. In: Anais do XII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico: Justiça Socioterritorial: redistribuição, reparação, reconhecimento. Anais...Brasília(DF) Unb, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xii-congresso-brasileiro-direito-urbanistico/1216098-A-REGULARIZACAO-FUNDIARIA-URBANA-EM-FORTALEZACE--UMA-ANALISE-CRITICA-DA-LEI-COMPLEMENTAR-N-3342022. Acesso em: 22/05/2026
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