Publicado em 11/03/2026 - ISBN: 978-65-272-2270-5
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ROSSI, Anna Laura Pereira; MOREIRA, Tomás Antonio. JUSTIÇA FISCAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO IPTU NOS MUNICÍPIOS PAULISTAS.. In: Anais do XII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico: Justiça Socioterritorial: redistribuição, reparação, reconhecimento. Anais...Brasília(DF) Unb, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xii-congresso-brasileiro-direito-urbanistico/1215909-JUSTICA-FISCAL-E-A-FUNCAO-SOCIAL-DA-PROPRIEDADE--UMA-ANALISE-DA-APLICACAO-DO-IPTU-NOS-MUNICIPIOS-PAULISTAS. Acesso em: 22/05/2026