Publicado em 11/03/2026 - ISBN: 978-65-272-2270-5
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BIENENSTEIN, REGINA; MENDES, Isis Piauhy Silva. PARTICIPAÇÃO POPULAR: DIREITO OU EXPECTATIVA? A EXPERIÊNCIA DA LEI URBANÍSTICA DE NITERÓI.. In: Anais do XII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico: Justiça Socioterritorial: redistribuição, reparação, reconhecimento. Anais...Brasília(DF) Unb, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xii-congresso-brasileiro-direito-urbanistico/1215856-PARTICIPACAO-POPULAR--DIREITO-OU-EXPECTATIVA-A-EXPERIENCIA-DA-LEI-URBANISTICA-DE-NITEROI. Acesso em: 22/05/2026
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