Publicado em 11/03/2026 - ISBN: 978-65-272-2270-5
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JUNIOR, EDMAR AUGUSTO SANTOS DE ARAUJO; AZEREDO, Thatyane Alecrim. MAIS-VALIA OU MENOS-VALERÁ? ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO DE LICENCIAMENTO CONSTRUTIVO DE RIO DE JANEIRO E MARICÁ À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA URBANA.. In: Anais do XII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico: Justiça Socioterritorial: redistribuição, reparação, reconhecimento. Anais...Brasília(DF) Unb, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xii-congresso-brasileiro-direito-urbanistico/1214866-MAIS-VALIA-OU-MENOS-VALERA-ANALISE-DA-LEGISLACAO-DE-LICENCIAMENTO-CONSTRUTIVO-DE-RIO-DE-JANEIRO-E-MARICA-A-LUZ-. Acesso em: 22/05/2026
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