Publicado em 11/03/2026 - ISBN: 978-65-272-2270-5
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BALBIM, Renato; FORMICKI, Guilherme Rocha; SANTIAGO, Cristine Diniz. MELHORIAS HABITACIONAIS, ATHIS E O DIREITO À MORADIA: (DES)CONEXÕES ENTRE A LEGISLAÇÃO HABITACIONAL E O MROSC.. In: Anais do XII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico: Justiça Socioterritorial: redistribuição, reparação, reconhecimento. Anais...Brasília(DF) Unb, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xii-congresso-brasileiro-direito-urbanistico/1208261-MELHORIAS-HABITACIONAIS-ATHIS-E-O-DIREITO-A-MORADIA--(DES)CONEXOES-ENTRE-A-LEGISLACAO-HABITACIONAL-E-O-MROSC. Acesso em: 22/05/2026
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