Publicado em 11/03/2026 - ISBN: 978-65-272-2270-5
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LIMA, Joelma Sousa. A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO FERRAMENTA DE JUSTIÇA TERRITORIAL E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA: ANÁLISE DO PROGRAMA MINHA CASA REGULARIZADA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, REGIÃO DE CARAJÁS-PA... In: Anais do XII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico: Justiça Socioterritorial: redistribuição, reparação, reconhecimento. Anais...Brasília(DF) Unb, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xii-congresso-brasileiro-direito-urbanistico/1206680-A-REGULARIZACAO-FUNDIARIA-COMO-FERRAMENTA-DE-JUSTICA-TERRITORIAL-E-EFETIVACAO-DO-DIREITO-A-MORADIA--ANALISE-DO-P. Acesso em: 22/05/2026
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