ANÁLISE DOS MECANISMOS DE ATUAÇÃO DA UNIVERSIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021) NO MUNICÍPIIO DE TRÊS RIOS

Erica Guerra da Silva; Matheus Alves de Oliveira Lima; Jessica Dos Anjos Guedes; Marcella Cristina Andrade Oliveira; Alice Pereira Ribeiro; CLARA DE ARAUJO SILVA; Deivison Da Silva Avelino; Geovana de Azevedo Alves; Giovanna Pitzer Piccoli; Isabelle da Silva Souza Mariano; Maria Luíza Da Silva Esteves; Pedro Franklin Pedroso Guimarães; RAFAEL RODRIGUES ANDRADE; Klever Paulo Leal Filpo; JOSE CARLOS CARDOZO

Título do Trabalho

Autores

Erica Guerra da Silva
Matheus Alves de Oliveira Lima
Jessica Dos Anjos Guedes
Marcella Cristina Andrade Oliveira
Alice Pereira Ribeiro
CLARA DE ARAUJO SILVA
Deivison Da Silva Avelino
Geovana de Azevedo Alves
Giovanna Pitzer Piccoli
Isabelle da Silva Souza Mariano
Maria Luíza Da Silva Esteves
Pedro Franklin Pedroso Guimarães
RAFAEL RODRIGUES ANDRADE
Klever Paulo Leal Filpo
JOSE CARLOS CARDOZO

Modalidade

Resumo

Área temática

Ciências Sociais Aplicadas - Direito

Data de Publicação

22/04/2025

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xi-raic-e-v-raidtec-ufrrj/931320-analise-dos-mecanismos-de-atuacao-da-universidade-no-procedimento-extrajudicial-da-lei-do-superendividamento-(lei

ISBN

978-65-272-1295-9

Palavras-Chave

Superendividamento, Prevenção, Tratamento, Educação, Universidades.

Resumo

O endividamento atinge milhões de famílias, conforme pesquisa divulgada no corrente mês (maio/2023) pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), publicada na agência Brasil: “A parcela de famílias brasileiras com dívidas (em atraso ou não) chegou a 78,3% em abril deste ano. A taxa é a mesma observada no mês anterior, mas está acima dos 77,7% de abril de 2022.” Com a introdução da Lei do Superendividamento (14.181/2021), que assegura o Princípio do Crédito Responsável e estabelece um sistema bifásico de tratamento, incluindo uma fase extrajudicial, as Universidades assumem um papel de destaque na prevenção e tratamento do superendividamento. O objetivo da pesquisa foi examinar as experiências interinstitucionais em diversos estados no tratamento e prevenção do superendividamento, ressaltando a contribuição da Universidade em parecerias com PROCONs, Defensorias e CEJUSCs, Utilizou-se da metodologia do tipo bibliográfico-documental qualitativa consistindo, principalmente, na leitura de doutrinas nacional e material disponível em sítios da internet. Verificou-se a existência de parcerias em cada estado e região do Brasil entre universidades e órgãos públicos para promover programas de tratamento e prevenção ao superendividamento, destacando as semelhanças e diferenças nas ações realizadas. Nesse contexto, os dados revelaram que 12 estados brasileiros possuem parcerias com as Universidades, representando, aproximadamente 44,44%. A região Sudeste se destaca, com 60% dos Estados mantendo pelo menos uma parceria com universidades (Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo). Em contraste, na Região Norte, esse percentual é significativamente menor, alcançando 28,57% (Pará e Tocantins). No Nordeste, a taxa é de aproximadamente 33,33% (Alagoas, Bahia e Ceará). Na Região Centro-Oeste, incluindo o Distrito Federal, o percentual é o menor de todos, alcançando 25% (Distrito Federal). Na Região Sul, o número de Estados com parcerias é o mais alto, atingindo 66,67% (Rio Grande do Sul e Santa Catarina). As práticas adotadas pelas universidades foram classificadas em 3 tipos: educativa, intervencionista e psicológica. No que diz respeito à abordagem educativa, esta refere-se à atuação voltada aos projetos específicos que almejam informar, educar, ensinar o devedor superendividados, como palestras, mesa redonda, planejamento financeiro e/ou oficinas. O segundo tipo, abordagem intervencionista, são aquelas que objetivam interferir de maneira prática na relação entre credor e devedor superendividado por meio de debates, audiência de conciliação e/ou homologação de acordo. Por fim, a abordagem psicológica, são aquelas que possuem, literalmente, a entrada de estudantes/profissionais psicólogos para auxiliar os superendividados. Destaca-se o trabalho desenvolvido, no Rio Grande do Sul, pela Universidade Franciscana (UFN), que coordena um projeto-piloto em parceria com o Poder Judiciário, envolvendo alunos de Direito, Psicologia, Serviço Social e Economia no tratamento multidisciplinar do superendividamento. Nesses termos, atuam ofertando serviços de educação financeira, assistência psicológica e jurídica. Observa-se, pois, uma integralização dos 3 (três) tipos de abordagem. Concluiu-se que a atuação das universidades no procedimento extrajudicial, após a promulgação da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), constitui um avanço significativo na abordagem do superendividamento no Brasil. A nova legislação estabelece um sistema bifásico de tratamento das dívidas e reforça o Princípio do Crédito Responsável. Nesse contexto, as Universidades podem atuar, sempre que possível, no procedimento extrajudicial, em parcerias buscando fornecer assistência abrangente e multidisciplinar aos consumidores em situação de endividamento excessivo e, ainda, na prevenção do superendividamento. Referências: agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-05/endividamento-atinge-783-das-familias-brasileiras-diz-cnc. Acesso em 21 de maio de 2023. BENJAMIN, Antonio Herman; MARQUES, Claudia Lima; LIMA, Clarissa Costa de; VIAL, Sophia Martini. Comentário à Lei 14.181/2021: A atualização do CDC em matéria de superendividamento, São Paulo: RT, 2021. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Cartilha sobre o tratamento do Superendividamento do Consumidor. Brasília: CNJ, [2022].

Título do Evento: XI Reunião Anual de Iniciação Científica da UFRRJ (RAIC 2024) & V Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (RAIDTec 2024)
Cidade do Evento: Seropédica
Título dos Anais do Evento: Anais da XI Reunião Anual de Iniciação Científica da UFRRJ (RAIC) e V Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (RAIDTec): Transição energética: impactos ambientais e sociais
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SILVA, Erica Guerra da et al.. ANÁLISE DOS MECANISMOS DE ATUAÇÃO DA UNIVERSIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021) NO MUNICÍPIIO DE TRÊS RIOS.. In: Anais da XI Reunião Anual de Iniciação Científica da UFRRJ (RAIC) e V Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (RAIDTec): Transição energética: impactos ambientais e sociais. Anais...Seropédica(RJ) UFRRJ, 2024. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xi-raic-e-v-raidtec-ufrrj/931320-ANALISE-DOS-MECANISMOS-DE-ATUACAO-DA-UNIVERSIDADE-NO-PROCEDIMENTO-EXTRAJUDICIAL-DA-LEI-DO-SUPERENDIVIDAMENTO-(LEI. Acesso em: 15/12/2025