Publicado em 12/01/2026 - ISBN: 978-65-272-0191-5
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SANTOS, Danielly Rodrigues dos; EMOTO, Leiliane Rodrigues da Silva. A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA NA ENCAMPAÇÃO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: UMA VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES?.. In: Anais do Congresso de Educação, Seminário de Estágio Supervisionado, Encontro do PIBID, Jornada Jurídica e Seminário de Estágio da Licenciatura em Química do IF Goiano. Anais...Iporá(GO) UEG UnU-Iporá, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/x-cosemp-congresso-educacao-633813/1410489-A-EXIGENCIA-DE-AUTORIZACAO-LEGISLATIVA-NA-ENCAMPACAO-DA-CONCESSAO-DE-SERVICO-PUBLICO--UMA-VIOLACAO-A-SEPARACAO-D. Acesso em: 13/02/2026