Publicado em 12/01/2026 - ISBN: 978-65-272-0191-5
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FREITAS, Carolinne Cordeiro De. A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS NO BRASIL (2014–2024): ANÁLISE DAS SANÇÕES APLICÁVEIS E DOS CRITÉRIOS DE IMPUTABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.. In: Anais do Congresso de Educação, Seminário de Estágio Supervisionado, Encontro do PIBID, Jornada Jurídica e Seminário de Estágio da Licenciatura em Química do IF Goiano. Anais...Iporá(GO) UEG UnU-Iporá, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/x-cosemp-congresso-educacao-633813/1370183-A-RESPONSABILIZACAO-PENAL-DE-PESSOAS-COM-TRANSTORNOS-MENTAIS-NO-BRASIL-(20142024)--ANALISE-DAS-SANCOES-APLICAVE. Acesso em: 13/02/2026
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