A ESPECIAL VULNERABILIDADE DOS MENORES ENQUANTO CONSUMIDORES E A PROTEÇÃO DOS SEUS DIREITOS

Fernanda Maria Neves Rebelo

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Trabalho

Título do Trabalho

A ESPECIAL VULNERABILIDADE DOS MENORES ENQUANTO CONSUMIDORES E A PROTEÇÃO DOS SEUS DIREITOS

Autores

Fernanda Maria Neves Rebelo

Modalidade

Resumo Expandido

Área temática

EIXO 2 - Direitos Humanos e Minorias

Data de Publicação

28/02/2025

País da Publicação

Espanha | España

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/visidha/856964-a-especial-vulnerabilidade-dos-menores-enquanto-consumidores-e-a-protecao-dos-seus-direitos

ISBN

978-65-272-1219-5

Palavras-Chave

Menores, Vulnerabilidade, Consumidores, Direito do Consumidor.

Resumo

O presente estudo trata da especial vulnerabilidade dos menores enquanto consumidores e da proteção dos seus direitos, analisando-os em duas vertentes: no plano nacional e no plano internacional. São várias as questões que pretendemos ver respondidas, como saber se existem grupos de consumidores que necessitam de maior proteção devido à sua especial vulnerabilidade e se os ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais estão dotados de instrumentos e meios adequadamente adaptados para responder às necessidades próprias das crianças e atentar na sua particular vulnerabilidade enquanto consumidoras. Como questão prévia, abordaremos os conceitos de “menor” e de “criança”, investigando se podem ser equiparados neste contexto ou de um modo geral e em que medida a condição de criança ou menor é especialmente afetada diante de uma prática comercial de um profissional que lhe é especialmente dirigida ou perante a possibilidade de um ato de consumo. Acresce ainda a necessidade de apurar com rigor quem é considerado “consumidor” face à legislação nacional e europeia que integra o Direito do Consumidor, estabelecendo a relação entre menor/criança e consumidor. A pesquisa assenta na premissa de que “as crianças são plenas titulares de direitos”, cabendo aos poderes públicos (Estados, Organismos, Instituições) criar os instrumentos legislativos e adotar as medidas necessárias e suficientes para “sensibilizar e dar a conhecer melhor as normas jurídicas que protegem e promovem estes direitos”, conforme a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Conselho da Europa (FRA), o Conselho da Europa (2016) e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) (2015, p. 3). O Tratado da União Europeia (TUE) obriga a União a promover os direitos da criança, enquanto a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UE), grande parte da legislação da UE e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) têm dado um importante contributo para a proteção dos direitos universais das crianças. Esses instrumentos fortalecem a proteção concedida às crianças no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e da Carta Social Europeia, assim como da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), entre outros.

Título do Evento: VI Simpósio Internacional em Direitos Humanos Aplicados
Cidade do Evento: Salamanca
Título dos Anais do Evento: Anais do VI Simpósio Internacional em Direitos Humanos Aplicados
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

REBELO, Fernanda Maria Neves. A ESPECIAL VULNERABILIDADE DOS MENORES ENQUANTO CONSUMIDORES E A PROTEÇÃO DOS SEUS DIREITOS.. In: Anais do VI Simpósio Internacional em Direitos Humanos Aplicados. Anais...Salvador(BA) Universidad de Salamanca (Espanha), 2024. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/VISIDHA/856964-A-ESPECIAL-VULNERABILIDADE-DOS-MENORES-ENQUANTO-CONSUMIDORES-E-A-PROTECAO-DOS-SEUS-DIREITOS. Acesso em: 18/07/2025