AS LEIS DE TRÂNSITO E AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS MUNICÍPIOS.

LUCIANO JOSE ARAUJO

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Título do Trabalho

AS LEIS DE TRÂNSITO E AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS MUNICÍPIOS.

Autores

LUCIANO JOSE ARAUJO

Modalidade

Comunicação Oral

Área temática

Direito

Data de Publicação

16/05/2016

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

www.even3.com.br/Anais/viimostradevry/30329-AS-LEIS-DE-TRANSITO-E-AS-COMPETENCIAS-CONSTITUCIONAIS-DOS-MUNICIPIOS

ISSN

2238-2208

Palavras-Chave

Graduação – Consumo – Direito – Formação -Vocação

Resumo

Introdução: O Poder do Estado é imposto sobre toda a sociedade, através de seu poder de coerção, com o controle da vida dos indivíduos que dele fazem parte. Divide-se em três funções: criar leis, fiscalizar seu cumprimento e executá-las. È de competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte, conforme disposto no art. 22, inciso IX da Constituição Federal Brasileira. O Código de Transito Brasileiro (Lei Nº 9.503/97) art. 24 prescreve a cristalina divisão de responsabilidades com os órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência ampliada no tratamento das questões de trânsito. Os municípios do Brasil são obrigados a realizar a municipalização do trânsito, com a autonomia constitucional de legislar no aspecto de organização e fiscalização do trânsito no âmbito municipal. Metodologia: Utilização de pesquisa bibliográfica, dados estatísticos dos órgãos vinculados à União e ao Estado do Ceará. Referência bibliográfica, fonte: pesquisa de autores, citando obras de Sérgio Buarque de Holanda e Roberto DaMatta e Bent Greve. Resultados: No período de 2005 a 2015, conforme o Denatran, o crescimento da frota no Ceará foi de 238% (duzentos e trinta e oito) por cento. Todavia, dos 184 (cento e oitenta e quatro) municípios cearenses, apenas 60 (sessenta) cidades ocorreu a municipalização. Alarmante a desproporcionalidade, do número de mortes registradas comparativo a motorização no período de 2002 a 2010, em 3,9% (três, vírgula nove) por cento maiores que o numero da frota então existente. Dados recentes demonstram o aumento de 11% (onze) por cento em mortes no trânsito no período de 2013 a 2014, fonte Ministério da Saúde/DATASUS. Em 2009, registrou-se uma diminuição no número de vítimas fatais em 18% (dezoito) por cento. Período posterior a aprovação e vigência da Lei Seca Nº11.750/2008. Discussão: importante citar o contexto de Bent Greve. ” O objetivo de governar em tempo de paz e de guerra não é a glória dos governantes ou de raças, mas a felicidade dos homens comuns”. Em análise social do comportamento do povo brasileiro, Sérgio Buarque de Holanda, fala em sua obra Raízes do Brasil mostra como o “homem cordial” afetou nossas concepções políticas. Transformando o Estado em ampliação do círculo familiar. As reações de “simpatia” “ cordialidade do povo brasileiro, que nada haver tem como cordial no sentido do senso comum, mas como um jeitinho brasileiro que atrapalha o desenvolvimento do país e deturpa nossos valores. Ressaltar, a obra de Roberto Da Matta, que fale de um Brasil morto, fazendo o uso de “b” minúsculo no título, fazendo alusão a uma madeira de lei. Ou seja, algo morto e sem vida que não pode se reproduzir. O paradoxo Brasil da alegria e o Brasil que nunca saiu da favelização, com a 74ª. posição no “ranking” de Desenvolvimento Humano em 2015. Fonte: ONU. Conclusão. È imprescindível, pois, que o Ente Político cumpra todas as competências de que está investido no ordenamento jurídico, vez que o poder coercitivo também contribui para as ações preventivas. A ausência de efetiva fiscalização por parte do poder legislativo, do Ministério Público e Poder Judiciário tem contribuído para a inércia dos Municípios que, por motivos políticos, ainda não assumiram o controle do trânsito na cidade. O brasileiro antropologicamente é dado a cordialidade, a familiarização com o poder político municipal e o uso da burocracia como ordenamento pessoal que dificultam os avanços. Diante a nossa pluralidade cultural, o jeitinho malandro “carioca” ou o metido “sulista”, “preguiçoso” baiano ou “o cabra da peste” cearense, o jeitinho brasileiro nos torna desviante. Por conseguinte, faz-se necessário, que o Ente da Federação saia do banco carona e assuma a responsabilidade, não somente de condutor do povo brasileiro, mas, sobretudo, do próprio Estado de Direito, em seus vários prismas, no exercício de suas competências constitucionais.

Título do Evento: VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI: Obter o DOI

Como citar

ARAUJO, LUCIANO JOSE. AS LEIS DE TRÂNSITO E AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS MUNICÍPIOS... In: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil. Anais... BELÉM, CARUARU, FORTALEZA, JOÃO PESSOA, MANAUS, RECIFE, SALVADOR, SÃO LUÍS, SÃO PAULO, TERESINA: DEVRY BRASIL, 2016. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/viimostradevry/30329-AS-LEIS-DE-TRANSITO-E-AS-COMPETENCIAS-CONSTITUCIONAIS-DOS-MUNICIPIOS. Acesso em: 20/04/2024