PUBLICIDADE INFANTIL - REGULAMENTAÇÃO E IMPLICAÇÕES ÉTICO-LEGAIS

Isabella Fermiano da Silva; Roberto Caruso Costabilè e Solimene

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Trabalho Completo

Campus

Faculdade Damásio

Título do Trabalho

PUBLICIDADE INFANTIL - REGULAMENTAÇÃO E IMPLICAÇÕES ÉTICO-LEGAIS

Autores

Isabella Fermiano da Silva
Roberto Caruso Costabilè e Solimene

Modalidade

Artigo

Área temática

Direito

Data de Publicação

16/05/2016

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

www.even3.com.br/Anais/viimostradevry/30253-PUBLICIDADE-INFANTIL---REGULAMENTACAO-E-IMPLICACOES-ETICO-LEGAIS

ISSN

2238-2208

Palavras-Chave

Publicidade Infantil. Regulamentação. Comportamento.

Resumo

A publicidade contemporânea adquiriu o poder de incitar consumo, promover atividades econômicas e influenciar mercados, exorbitando o antigo escopo único de exposição de determinado produto ou serviço. Com a expansão dos desígnios da publicidade, inevitável o aumento da produção publicitária direcionada a crianças, atribuindo-lhes cada vez mais cedo a condição de consumidoras. Da exposição direta de conteúdo de caráter essencialmente comercial e apelativo decorre a necessidade de regulamentação da publicidade, uma vez que consiste em poderoso fenômeno de massa e de relevante impacto sobre o discernimento do consumidor, que, no caso, ainda não possui desenvolvimento moral e psíquico maduro. A presente proposta de artigo intenta analisar os aspectos gerais da publicidade capazes de atingir negativamente o infante consumidor, bem como mecanismos de regulamentação publicitária aptos a protegê-lo. De modo mais específico, busca-se indicar a presença do Direito na regulamentação da publicidade infantil e explanar as implicações ético-legais da expansão do mercado publicitário dirigido às crianças. Partindo do princípio de que a educação e a formação da criança devem ser preservadas de forma prioritária, denota-se a necessidade de imposição de limites à publicidade infantil, a fim de se evitar mensagens abusivas, enganosas e antiéticas. Tais limites advém da autorregulamentação – CONAR e Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária – e da regulamentação estatal – Código de Defesa do Consumidor e poder coercitivo do Estado, constituindo-se modelo misto de regulamentação publicitária, uma vez que a autorregulamentação não exerce autoridade suficiente e o Estado não alcança a celeridade e especialidade necessárias à regularização da publicidade. Assim, indaga-se: Qual o papel do Direito na defesa da racionalidade da criança consumidora? Qual a abrangência do Código de Defesa do Consumidor no confronto à publicidade apelativa? Qual a posição do Poder Judiciário no que tange à publicidade infantil? Qual o impacto psíquico e comportamental da publicidade? Como metodologia, realizou-se uma pesquisa teórico-descritiva, de ordem qualitativa e expositiva, com base em método dialético, de acordo com o contexto social. A presente pesquisa busca analisar a composição da regulamentação publicitária e seus efeitos, ampliando e comungando conceitos de regulamentação estatal e autorregulamentação, possibilitando caminhos de dupla proteção ao consumidor infantil, em vistas de evitar a propagação da cultura do consumo e de transtornos de comportamento. Por fim, pode-se dizer que o artigo, ao apontar a necessidade de regulamentação e os mecanismos para tanto, possibilita reflexão quanto à salvaguarda do discernimento e poder de escolha do consumidor e produção de publicidade consentânea com uma formação responsável e ética.

Título do Evento: VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI: Obter o DOI

Como citar

SILVA, Isabella Fermiano da; SOLIMENE, Roberto Caruso Costabilè e. PUBLICIDADE INFANTIL - REGULAMENTAÇÃO E IMPLICAÇÕES ÉTICO-LEGAIS.. In: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil. Anais... BELÉM, CARUARU, FORTALEZA, JOÃO PESSOA, MANAUS, RECIFE, SALVADOR, SÃO LUÍS, SÃO PAULO, TERESINA: DEVRY BRASIL, 2016. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/viimostradevry/30253-PUBLICIDADE-INFANTIL---REGULAMENTACAO-E-IMPLICACOES-ETICO-LEGAIS. Acesso em: 20/04/2024