A INVOCAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL PELO ESTADO NAS DEMANDAS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE E A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

Cinthia Fernanda Alves de Brito; Hélder Fábio Cabral Barbosa

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Campus

DeVry | Unifavip

Título do Trabalho

A INVOCAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL PELO ESTADO NAS DEMANDAS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE E A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

Autores

Cinthia Fernanda Alves de Brito
Hélder Fábio Cabral Barbosa

Modalidade

Artigo

Área temática

Direito

Data de Publicação

16/05/2016

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

www.even3.com.br/Anais/viimostradevry/30248-A-INVOCACAO-DA-RESERVA-DO-POSSIVEL-PELO-ESTADO-NAS-DEMANDAS-RELATIVAS-AO-DIREITO-A-SAUDE-E-A-ATUACAO-DO-PODER-JUDI

ISSN

2238-2208

Palavras-Chave

Responsabilidade. Estado. Reserva do Possível. Saúde. Judiciário.

Resumo

O objetivo principal do presente estudo é identificar se há, no Brasil, um uso indiscriminado da Reserva do Possível por parte do Poder Público, para se eximir da responsabilidade por sua omissão quanto à falha prestação de saúde. Para responder a isso, discorreremos acerca da “Responsabilidade Civil”, com foco na responsabilidade estatal quando esta se dá por conduta omissiva. Também tentaremos compreender o que é o direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal (CF), bem como a importância de sua efetivação. Por fim, analisaremos a “Reserva do Possível”, investigando como é utilizada no Brasil diante da atuação do Poder Judiciário frente a esta alegação utilizado pelo Poder Público. O objetivo principal do presente estudo é identificar se há, no Brasil, um uso indiscriminado da Reserva do Possível por parte do Poder Público, para se eximir da responsabilidade por sua omissão quanto à falha prestação de saúde. Para responder a isso, discorreremos acerca da “Responsabilidade Civil”, com foco na responsabilidade estatal quando esta se dá por conduta omissiva. Também tentaremos compreender o que é o direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal (CF), bem como a importância de sua efetivação. Por fim, analisaremos a “Reserva do Possível”, investigando como é utilizada no Brasil diante da atuação do Poder Judiciário frente a esta alegação utilizado pelo Poder Público. No que tange à técnica de coleta de dados usaremos a de documentos como dados que, segundo Gil (2008), é o tipo de coleta que se vale de materiais que não receberam ainda um tratamento analítico, diferentemente pesquisa bibliográfica, que se baseia na opinião de diversos autores sobre um determinado assunto. Serão utilizados livros, jurisprudência, artigos, tanto impressos quanto eletrônicos. Uma determinada parcela da população depende exclusivamente do Poder Público para ver satisfeitas suas necessidades mais básicas. Estas, quando não atendidas, podem ensejar ações judiciais para serem concretizadas. Porém o Estado se vale, em muitos casos, do Instituto da Reserva do Possível para tentar explicar o não atendimento de suas obrigações como gestor do dinheiro público. As decisões quanto a alocação dos recursos públicos são pautadas pela discricionariedade, pois, na teoria, seria o Executivo a ter maiores subsídios que embasassem suas escolhas, de acordo com o que, de fato, a população carece. Todavia, quando a administração pública deixa de cumprir seu dever de prestação dos serviços à população e garantidos tanto na norma constitucional quanto na infraconstitucional, o Judiciário, como responsável pelo cumprimento das mesmas, é chamado a interferir nessas decisões do governo quando da alocação de seus recursos, para a efetivação dos direitos fundamentais. Há insuficiência de recursos para suprir todas as necessidades de um setor que aumenta seus custos a cada ano. Porém, se houvesse maior comprometimento daqueles que administram a coisa pública, os recursos para a saúde seriam mais bem utilizados. Se ao invocar o aludido instituto são também apresentadas provas de que não há recursos suficientes para suprir aquela necessidade nem quando da formulação das políticas públicas nem quando do pedido individual do autor pela via judicial. Pelo aqui exposto, percebe-se que o Estado se utiliza de forma reiterada da “reserva do possível” para se eximir de uma responsabilidade sua de administrar melhor os recursos públicos, assim como combater práticas que os corroem. Dessa forma, vê-se que o Poder Público, se for mais comprometido e zeloso com os recursos da saúde, estes não faltarão, pelo menos não para proporcionar ao seu povo o mínimo necessário para uma melhor qualidade de vida e dar o máximo de efetividade ao direito fundamental à saúde.

Título do Evento: VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI: Obter o DOI

Como citar

BRITO, Cinthia Fernanda Alves de; BARBOSA, Hélder Fábio Cabral. A INVOCAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL PELO ESTADO NAS DEMANDAS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE E A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO... In: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil. Anais... BELÉM, CARUARU, FORTALEZA, JOÃO PESSOA, MANAUS, RECIFE, SALVADOR, SÃO LUÍS, SÃO PAULO, TERESINA: DEVRY BRASIL, 2016. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/viimostradevry/30248-A-INVOCACAO-DA-RESERVA-DO-POSSIVEL-PELO-ESTADO-NAS-DEMANDAS-RELATIVAS-AO-DIREITO-A-SAUDE-E-A-ATUACAO-DO-PODER-JUDI. Acesso em: 27/04/2024