A LIBERAÇÃO DA CANNABIS SATIVA E SEUS DERIVADOS COMO MEDICAMENTOS NO BRASIL

Guilherme Silva Lima

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Campus

Faculdade Damásio

Título do Trabalho

A LIBERAÇÃO DA CANNABIS SATIVA E SEUS DERIVADOS COMO MEDICAMENTOS NO BRASIL

Autores

Guilherme Silva Lima

Modalidade

Artigo

Área temática

Direito

Data de Publicação

16/05/2016

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

www.even3.com.br/Anais/viimostradevry/29972-A-LIBERACAO-DA-CANNABIS-SATIVA-E-SEUS-DERIVADOS-COMO-MEDICAMENTOS-NO-BRASIL

ISSN

2238-2208

Palavras-Chave

Finalismo. Tráfico de drogas. Canabinóides.

Resumo

Neste trabalho, examinou-se a Resolução da Diretoria Colegiada nº 66, de 18 de março de 2016, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que alterou a Portaria nº 344/98, do mesmo órgão, com o fim de permitir a prescrição, compra, importação e o uso de medicamentos à base de Cannabis sativa e seus derivados no Brasil, anteriormente proibidos, a despeito do previsto na Lei nº 11.343/06, também conhecida como Lei de Drogas ou Lei de Tóxicos. Analisaram-se, ainda, as consequências jurídicas desta alteração no âmbito do Direito Penal, sob a ótica do finalismo de Welzel, tendo em vista o surgimento de conflitos aparentes de normas e a insuficiência das regras tradicionais de solução da hermenêutica jurídica. O método utilizado foi o método lógico-dedutivo, partindo de premissas verdadeiras para formar a conclusão que soluciona, ao menos em tese, a problemática apontada. O trabalho se desenvolveu separando, sob a égide do finalismo, os possíveis direcionamentos que o dolo do indivíduo poderia tomar na prática de condutas relativas à Cannabis sativa e seus derivados. A finalidade da ação determina qual diploma legal deve ser aplicada e, principalmente, a qual tipo penal ocorrerá a subsunção, tendo em vista que os métodos hermenêuticos tradicionais são insuficientes para a solução do conflito aparente de normas. O direito, sendo ciência voltada precipuamente à solução de conflitos de forma justa no caso concreto, não pode se prender apenas às normas escritas -sobretudo no Código Penal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)- porque uma solução formalmente correta do ponto de vista tradicional não é, necessariamente, justa na acepção filosófica. Os princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena -constitucionalmente previstos- exigem uma análise mais cuidadosa do caso concreto, fugindo do direito "copia e cola". Tanto por isto, a teoria finalista da ação -largamente adotada pelo ordenamento jurídico, doutrina e jurisprudência- se mostra como um agente catalizador na solução do conflito aparente de normas.

Título do Evento: VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI: Obter o DOI

Como citar

LIMA, Guilherme Silva. A LIBERAÇÃO DA CANNABIS SATIVA E SEUS DERIVADOS COMO MEDICAMENTOS NO BRASIL.. In: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil. Anais... BELÉM, CARUARU, FORTALEZA, JOÃO PESSOA, MANAUS, RECIFE, SALVADOR, SÃO LUÍS, SÃO PAULO, TERESINA: DEVRY BRASIL, 2016. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/viimostradevry/29972-A-LIBERACAO-DA-CANNABIS-SATIVA-E-SEUS-DERIVADOS-COMO-MEDICAMENTOS-NO-BRASIL. Acesso em: 19/04/2024