A NULIDADE DO AUMENTO DOS SUBSÍDIOS NO PODER LEGISLATIVO EM TEMPOS DE CRISE ECONÔMICA.

Victor Matheus Vasconcelos Regis; Caio César Soares de Sousa

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Título do Trabalho

A NULIDADE DO AUMENTO DOS SUBSÍDIOS NO PODER LEGISLATIVO EM TEMPOS DE CRISE ECONÔMICA.

Autores

Victor Matheus Vasconcelos Regis
Caio César Soares de Sousa

Modalidade

Relato de Experiência

Área temática

Direito

Data de Publicação

16/05/2016

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

www.even3.com.br/Anais/viimostradevry/29948-A-NULIDADE-DO-AUMENTO-DOS-SUBSIDIOS-NO-PODER-LEGISLATIVO-EM-TEMPOS-DE-CRISE-ECONOMICA

ISSN

2238-2208

Palavras-Chave

poder legislativo, aumento de salário, crise econômica, interesse público

Resumo

Os membros do Poder Legislativo estão amparados no exercício de suas funções por uma série de prerrogativas e imunidades, dentre as quais está a competência para aumento de seus próprios subsídios (CF/88 art. 29, V, VI, VII; art. 37, XI; art. 39, § 4º). Guiados pela busca do bem comum e pela vontade geral, os parlamentares tem como um dos limites de sua atuação, legislar em prol do interesse público e em beneficio da coletividade. A metodologia que a pesquisa adotará será a da abordagem qualitativa aliada com a pesquisa bibliográfica, pois terá como fonte livros doutrinários, artigos e publicações cientificas, especialmente sobre o direito em momentos de crise. Dentro do estudo bibliográfico, a pesquisa buscará como referência a doutrina de autores consagrados no direito constitucional e administrativo, a exemplo de: Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Zenaide di Pietro, Paulo Bonavides e Alexandre de Moraes. O momento econômico que o nosso país atravessa exige do Estado medidas de austeridade para combater a crise, ainda que sejam necessários cortes em setores considerados essenciais ao desenvolvimento da atividade estatal. São nestes momentos que se espera ver na decisões da administração pública a supremacia do interesse público sobre o interesse de grupos, classes, ou particulares. Assim, o aumento nos “salários” dos legisladores em momentos de crise econômica vai de encontro aos princípios constitucionais que regem a administração pública, a exemplo dos princípios da moralidade e eficiência (art. 37, CF/88). A partir do contexto descrito, surge o interesse em pesquisar sobre o tema, o que denota o seguinte questionamento: como o momento econômico do Estado pode revelar limitação à execução da competência do Legislador aumentar seus próprios subsídios? A pesquisa irá identificar quais são os limites materiais a atuação do legislador infraconstitucional, apontando como os conceitos de vontade geral e bem comum se relacionam com a atividade legislativa. Além de explanar quais as implicações para a administração pública decorrentes do momento econômico. A pesquisa contribuirá para o meio acadêmico e a sociedade na medida em que visa discutir a possível nulidade da lei que aumenta a subsídios dos vereadores e deputados quando o Estado atravessa momentos de dificuldades financeiras e falta de recursos para a persecução de suas atividades primordiais, como garantir saúde, educação e segurança a população. Assim, quando a administração pública tem o dever de assegurar a reserva de recursos para a efetivação das políticas sociais, a atividade legislativa estaria diante de um limite material para sua competência de aumento de subsídios. Tal pesquisa trará concepções e conclusões que envolvem de forma geral o Direito Constitucional, Administrativo, Econômico e Financeiro.

Título do Evento: VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI: Obter o DOI

Como citar

REGIS, Victor Matheus Vasconcelos; SOUSA, Caio César Soares de. A NULIDADE DO AUMENTO DOS SUBSÍDIOS NO PODER LEGISLATIVO EM TEMPOS DE CRISE ECONÔMICA... In: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil. Anais... BELÉM, CARUARU, FORTALEZA, JOÃO PESSOA, MANAUS, RECIFE, SALVADOR, SÃO LUÍS, SÃO PAULO, TERESINA: DEVRY BRASIL, 2016. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/viimostradevry/29948-A-NULIDADE-DO-AUMENTO-DOS-SUBSIDIOS-NO-PODER-LEGISLATIVO-EM-TEMPOS-DE-CRISE-ECONOMICA. Acesso em: 26/04/2024