JUSTIÇA RESTAURATIVA E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: OPORTUNIDADES DE INCLUSÃO SOCIAL PARA JOVENS INFRATORES.

Bruno Anderson Andrade Cavalcanti; Luísa Carneiro; Raissa Braga Campelo; Pollyanna Queiroz e Silva

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Trabalho Completo

Campus

DeVry | Unifavip

Título do Trabalho

JUSTIÇA RESTAURATIVA E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: OPORTUNIDADES DE INCLUSÃO SOCIAL PARA JOVENS INFRATORES.

Autores

Bruno Anderson Andrade Cavalcanti
Luísa Carneiro
Raissa Braga Campelo
Pollyanna Queiroz e Silva

Modalidade

Relato de Experiência

Área temática

Direito

Data de Publicação

16/05/2016

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

www.even3.com.br/Anais/viimostradevry/29897-JUSTICA-RESTAURATIVA-E-MEDIDAS-SOCIOEDUCATIVAS--OPORTUNIDADES-DE-INCLUSAO-SOCIAL-PARA-JOVENS-INFRATORES

ISSN

2238-2208

Palavras-Chave

Restaurativa, Menores, Medidas Socioeducativas, Pena.

Resumo

Esse resumo dialoga com os estudos que vêm sendo desenvolvidos no âmbito do Projeto de Extensão do Unifavip/Devry (PROJURIS), onde ver-se a crescente onda de violência que assola o Brasil tem estimulado debates inflamados da população, que clama por segurança, oportunidade de uma vida digna e acima de tudo, justiça. Em um quadro tão alarmante, o povo tenta buscar a origem do problema como forma de tentar solucioná-lo, e um dos vieses mais discutidos se trata da questão da maioridade penal, que torna os jovens infratores “imunes” ao ius puniendi do estado, o que seria um estimulador da prática de crimes pelos mesmos. Mas seria de fato a causa para o crescente número de atos infracionais por menores, e a pena aplicada como forma de retribuição pela conduta, ou seria através da ressocialização e reintegração na sociedade a forma mais adequada de acabar com o mal por sua raiz? Esse trabalho tem como objetivo evidenciar os benefícios das medidas socioeducativas e da metodologia da justiça restaurativa, em detrimento da justiça retributiva. Esse trabalho possui abordagem qualitativa de caráter bibliográfico-exploratório, multidisciplinar e grupal. Os principais autores à fundamentar esta pesquisa são Amanda Apelfeld (2013), Giovana Aglio de Oliveira (2010) e Juliene Aglio de Oliveira (2010). Segundo o Art.103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, crime ou contravenção penal cometida por menor de idade é definida como “ato infraciona”, o que embora seja uma mudança meramente de nomenclatura, já ressalta o caráter diferenciado com que deve ser tratada. A justiça retributiva e sua ideologia de aplicação dogmática do direito penal frente à conduta criminosa, buscando principalmente uma compensação pelo desvio de conduta, já se mostra falível, ainda mais se analisada a pena privativa de liberdade, com excedentes de presos que não apenas impedem o sucesso do caráter preventivo e ressocializador da pena, mas propiciam condições desumanas aos mesmos, estimulando a sua reincidência, o que seria pior se os jovens infratores tivessem o mesmo tratamento. Enquanto a justiça restaurativa, mais do que a mera compensação, busca em conjunto com medidas socioeducativas, a reinserção do infrator à sociedade, ao propiciar um contato mediado entre autor e vítima, não apenas com o objetivo de apaziguar ambos, mas de permitir conhecer as causas que levaram o jovem infrator a cometer o ato infracional, e consequentemente, dar a vítima uma visão mais ampla dos fatos, assim como a oportunidade ao infrator de se redimir perante esta e a sociedade, muitas vezes detentora de preconceitos, discriminação e senso comum que restringem sua visão ao problema em evidência, mas não ao fator que o originou. Diante disto, a justiça restaurativa busca resolver o problema da conduta criminosa em toda sua amplitude, e no que diz respeito aos jovens infratores, trazer o conhecimento de todos os fatos pertinentes para conhecimento da população, através de uma mediação entre os envolvidos no ato infracional, para fins de análise dos dois lados da moeda. Infelizmente está longe de ser o ideal aplicado em nosso “Estado de Direito”, que na busca por soluções urgentes para a criminalidade, se vê tomando medidas de caráter discriminatório e segregatício, que acabam tendo um efeito retroativo na busca pela efetiva justiça.

Título do Evento: VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI: Obter o DOI

Como citar

CAVALCANTI, Bruno Anderson Andrade et al.. JUSTIÇA RESTAURATIVA E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: OPORTUNIDADES DE INCLUSÃO SOCIAL PARA JOVENS INFRATORES... In: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil. Anais... BELÉM, CARUARU, FORTALEZA, JOÃO PESSOA, MANAUS, RECIFE, SALVADOR, SÃO LUÍS, SÃO PAULO, TERESINA: DEVRY BRASIL, 2016. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/viimostradevry/29897-JUSTICA-RESTAURATIVA-E-MEDIDAS-SOCIOEDUCATIVAS--OPORTUNIDADES-DE-INCLUSAO-SOCIAL-PARA-JOVENS-INFRATORES. Acesso em: 27/04/2024