A JUSTIÇA JUVENIL RESTAURATIVA NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO ESTADO DO CEARÁ

ANTONIO ROGERIO PAULO DE SOUSA; Isadora Dias Gomes

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Título do Trabalho

A JUSTIÇA JUVENIL RESTAURATIVA NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO ESTADO DO CEARÁ

Autores

ANTONIO ROGERIO PAULO DE SOUSA
Isadora Dias Gomes

Modalidade

Comunicação Oral

Área temática

Psicologia

Data de Publicação

16/05/2016

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

www.even3.com.br/Anais/viimostradevry/29790-A-JUSTICA-JUVENIL-RESTAURATIVA-NAS-MEDIDAS-SOCIOEDUCATIVAS-NO-ESTADO-DO-CEARA

ISSN

2238-2208

Palavras-Chave

Justiça Juvenil Restaurativa, Medidas socioeducativas, adolescente em conflito com a lei

Resumo

As medidas socioeducativas são aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Configuram resposta à prática de um delito, apresentando um caráter predominantemente educativo e não punitivo. O sistema socioeducativo do estado do Ceará vive uma realidade bastante desafiadora e complexa, uma crise que tem gerado rebeliões, superlotações, torturas e violações dos direitos humanos nos diversos centros socioeducativos de internação e uma falta de uniformidade no atendimento e um acompanhamento deficitário dos adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto: Obrigação de Reparar o Dano, Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA). A justiça juvenil restaurativa se configura como um modelo de justiça não punitiva, que busca a restauração dos vínculos individuais, sociais e comunitários de pessoas afetadas por um conflito dano ou ato infracional através das práticas restaurativas, usando o diálogo como principal ferramenta na resolução dos problemas enfrentados. As práticas restaurativas também se configuram como um dos princípios preconizados pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), tomadas como prioridade nesse sistema. Sendo assim, sempre que possível, a justiça juvenil deve atender às necessidades da vítima. O presente trabalho buscou investigar como justiça juvenil restaurativa estava sendo utilizada nas diferentes medidas socioeducativas de adolescentes em conflito com a lei no estado do Ceará no ano 2015. Foram realizadas entrevistas com três profissionais de um centro socioeducativo de internação e uma entrevista com a instituição Terre des hommes Brasil (Tdh), uma organização não governamental sem fins lucrativos, que é responsável pela capacitação e treinamentos da justiça restaurativa no Brasil, inclusive nas medidas socioeducativas. As entrevistas apontaram que apesar das práticas restaurativas ser preconizada pelo ECA e pelo SINASE a justiça punitiva ainda é muito presente no contexto prático das medidas socioeducativas de internação. Segundo a Tdh, o conhecimento da justiça juvenil restaurativa pelos profissionais e socioeducadores ainda é deficiente e em alguns casos inexistente, porém existe projetos em andamento para capacitações futuras. Para medidas em meio aberto notou-se um grande avanço, foi criado um manual de gestão das medidas socioeducativas, disponibilizado para os profissionais dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), instituição responsável pela execução das mesmas. O manual visa a padronização dos atendimentos e acompanhamento dos adolescentes que estão em cumprimento das medidas de forma eficaz de acordo com orientações do SINASE, produzido por uma equipe interinstitucional formada pela Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (SETRA), Tribunal de Justiça do Ceará, Ministério Público do Ceará, Defensoria Pública do Ceará e a Terre des hommes Brasil. Concluímos que há iniciativas de capacitação dos profissionais, como um curso de educação a distância sobre o tema “justiça e práticas restaurativas” ofertado pela Escola Nacional de Socioeducação e um compromisso com a reestruturação administrativa de gestão e a realização de concurso público para servidores das unidades. Ainda assim, ressaltamos que uma capacitação continuada precisa ser realizada, bem como mais estudos precisam ser desenvolvidos para que essas práticas possam ser difundidas, compreendidas e aplicadas tanto nas medidas em meio aberto como nos centros socioeducativos privativos de liberdade, uma vez que é uma excelente alternativa na resolução de conflitos e na busca por soluções que contemplem todas as partes envolvidas, principalmente na realidade vivenciada atualmente pelo sistema socioeducativo no Ceará.

Título do Evento: VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI: Obter o DOI

Como citar

SOUSA, ANTONIO ROGERIO PAULO DE; GOMES, Isadora Dias. A JUSTIÇA JUVENIL RESTAURATIVA NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO ESTADO DO CEARÁ.. In: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil. Anais... BELÉM, CARUARU, FORTALEZA, JOÃO PESSOA, MANAUS, RECIFE, SALVADOR, SÃO LUÍS, SÃO PAULO, TERESINA: DEVRY BRASIL, 2016. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/viimostradevry/29790-A-JUSTICA-JUVENIL-RESTAURATIVA-NAS-MEDIDAS-SOCIOEDUCATIVAS-NO-ESTADO-DO-CEARA. Acesso em: 19/04/2024