A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO LABORAL URBANO

Fabiola Alves Castelo Guedes; ROBERTO GUILHERME LEITÃO

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Título do Trabalho

A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO LABORAL URBANO

Autores

Fabiola Alves Castelo Guedes
ROBERTO GUILHERME LEITÃO

Modalidade

Comunicação Oral

Área temática

Direito

Data de Publicação

16/05/2016

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

www.even3.com.br/Anais/viimostradevry/29685-A-PERDA-DA-QUALIDADE-DE-SEGURADO-ESPECIAL-RURAL-EM-DECORRENCIA-DO-VINCULO-LABORAL-URBANO

ISSN

2238-2208

Palavras-Chave

segurado rural, aposentadoria, seca, atividade urbana

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar as dificuldades enfrentadas pelo trabalhador rural diante do flagelo da seca e da realidade sertaneja frente os direitos laborais e previdenciários inerentes a sua categoria, nitidamente nos municípios cearenses, onde a árdua e árida realidade do homem do campo é de notório conhecimento. Esta problemática cresce exponencialmente em decorrência de um fenômeno natural, por vezes não frequente nestes municípios: a crise hídrica. Deste modo, a seca faz com que os trabalhadores rurais busquem melhores condições de sobrevivência nas zonas urbanas. A mudança de realidade é compreensível visto que, visa a manutenção do bem-estar da família dos trabalhadores. Entretanto, faz-se imperioso perscrutar a temática deste estudo que versa sobre um problema consectário à mudança de região deste trabalhador. O exercício das novas funções por vezes não corresponde com as atividades originárias, acarretando circunstâncias dificultosas e, em muitos dos casos, até impeditivas no momento da deflagração do benefício previdenciário da aposentadoria do trabalhador vinculado ao campo. Com efeito, o trabalhador rural não se lança à zona urbana de um determinado município com a garantia de que será empregado por uma empresa cumpridora dos ditames da legislação consagradora dos direitos sociais, notadamente os trabalhistas e previdenciários, veiculados constitucionalmente. Neste contexto, os migrantes advindos do sertão, em sua maioria, passam a realizar algumas atividades de subsistência (bicos), que de forma precária possibilitam o sustento familiar. A prática laboral dos novos serviços ocorre de maneira informal, por vezes sem nenhuma espécie de contrato empregatício. Entretanto, os requisitos da relação de emprego se fazem presentes, a exemplo da subordinação e remuneração. No caso de trabalhadores que estão inseridos na narrativa acima é possível elencar princípios constitucionais e inerentes a prática laboral que norteiam e asseguram uma relação de subordinação equilibrada, nitidamente o princípio da proteção ao trabalhador e dignidade da pessoa humana. Destarte que não seria coerente com a aplicação efetiva da norma jurídica, o segurado ser desfavorecido em decorrência de aspectos que não dependem de sua autonomia. Nesse sentido, o posicionamento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) consagra o entendimento que o vínculo urbano de curta duração não descaracteriza a condição de segurado especial rural. Entretanto, esse posicionamento ainda é passível de questionamentos, principalmente na configuração desse lapso temporal, inexistindo um parâmetro para definir se o vínculo urbano foi de curta ou longa duração, cabendo ao analista do caso concreto aplicar o melhor entendimento, usando por exemplo a aplicação do princípio da razoabilidade. O cômputo do período exercido de atividade urbana é valido para integrar a concessão da aposentadoria por idade rural. Neste mesmo sentido, prescreve o art. 142 da Lei nº 8.213/91, que requer para a concessão do benefício especial idade de 60 anos para homens e 55 para mulheres além da comprovação do exercício da atividade rural, que deverá ser obrigatoriamente em regime de economia familiar.

Título do Evento: VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI: Obter o DOI

Como citar

GUEDES, Fabiola Alves Castelo; LEITÃO, ROBERTO GUILHERME. A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RURAL EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO LABORAL URBANO.. In: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil. Anais... BELÉM, CARUARU, FORTALEZA, JOÃO PESSOA, MANAUS, RECIFE, SALVADOR, SÃO LUÍS, SÃO PAULO, TERESINA: DEVRY BRASIL, 2016. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/viimostradevry/29685-A-PERDA-DA-QUALIDADE-DE-SEGURADO-ESPECIAL-RURAL-EM-DECORRENCIA-DO-VINCULO-LABORAL-URBANO. Acesso em: 25/04/2024