HABEAS CORPUS 126.192/SP:  UMA ANÁLISE ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS.

Murillo Chaves de Viveiros

Campus

DeVry | Faci

Título do Trabalho

HABEAS CORPUS 126.192/SP: UMA ANÁLISE ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS.

Autores

Murillo Chaves de Viveiros

Modalidade

Relato de Experiência

Área temática

Direito

Data de Publicação

16/05/2016

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

www.even3.com.br/Anais/viimostradevry/29613-HABEAS-CORPUS-126192SP---UMA-ANALISE-ACERCA-DA-(IN)CONSTITUCIONALIDADE-DA-DECISAO-DO-SUPREMO-TRIBUNAL-FEDERAL-EM

ISSN

2238-2208

Palavras-Chave

Princípios Constitucionais. Não Culpa. Efetividade da Persecução Penal. Direitos Fundamentais. Vedação ao Retrocesso.

Resumo

A ideia do presente trabalho surgiu a partir dos casos concretos com os quais eu lido no meu estágio, no Ministério Público Federal. Tem como objetivo analisar a constitucionalidade da decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu a execução provisória da pena (ou execução antecipada da pena) contrariando a jurisprudência atual pacífica na Corte e, ainda, a Constituição Federal, que prevê a presunção de não culpa como um princípio fundamental, dentro do rol dos direitos fundamentais do cidadão, sendo inclusive cláusula pétrea, e que foi relativamente mitigado neste caso concreto. Esta decisão foi diametralmente contra a Constituição da República, há fundamentação apta a afastar ou mitigar o princípio da não culpa ou ainda da presunção de inocência à luz dos tratados internacionais de direitos humanos aos quais o Brasil é signatário, tal como o Pacto de São José da Costa Rica, que estabelece o princípio da Vedação ao Retrocesso estabelecido, o que será avaliado no deslinde do trabalho. Após analisar a envergadura dos princípios fundamentais e sua aplicação ao caso em tela, firmar-se-á o entendimento acerca da constitucionalidade ou não da decisão, a partir da ponderação apregoada pela teoria dos princípios, em um cotejo com os fatores reais de poder da sociedade atual, pondo-se em conflito a presunção de não culpa e a efetividade da persecução penal, sob a ótica constitucional, considerando-se que ambos têm caráter normativo idêntico, sendo compreendido, um, visando a presunção de não culpabilidade até sentença penal condenatória com trânsito em julgado, e outro, devendo ser garantido sob o enfoque da razoável duração do processo. Desta forma, possui, como finalidade precípua, analisar a constitucionalidade da decisão, de acordo com os mais variados postulados pertinentes à questão. O objetivo, também é, portanto, fazer um paralelo entre os preceitos tidos no ordenamento jurídico, de forma expressa e implícita, e, ao final, dar-se um posicionamento acerca do sopesamento dos princípios envolvidos. A conclusão e importância prática se dará no âmbito dos processos criminais que envolvam medidas coercitivas que alcancem a liberdade do indivíduo, entendidas, como tais, aquelas penas que tenham um caráter privativo de liberdade.

Título do Evento: VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI: Obter o DOI

Como citar

VIVEIROS, Murillo Chaves de. HABEAS CORPUS 126.192/SP: UMA ANÁLISE ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS... In: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil. Anais... BELÉM, CARUARU, FORTALEZA, JOÃO PESSOA, MANAUS, RECIFE, SALVADOR, SÃO LUÍS, SÃO PAULO, TERESINA: DEVRY BRASIL, 2016. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/viimostradevry/29613-HABEAS-CORPUS-126192SP---UMA-ANALISE-ACERCA-DA-(IN)CONSTITUCIONALIDADE-DA-DECISAO-DO-SUPREMO-TRIBUNAL-FEDERAL-EM. Acesso em: 26/04/2024