RESPONSABILIDADE ALIMENTAR AVOENGA E DIREITO DE VISITA DOS AVÓS

Débora Natazia Moreira Barbosa; Daniela Lima de Almeida

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Título do Trabalho

RESPONSABILIDADE ALIMENTAR AVOENGA E DIREITO DE VISITA DOS AVÓS

Autores

Débora Natazia Moreira Barbosa
Daniela Lima de Almeida

Modalidade

Comunicação Oral

Área temática

Direito

Data de Publicação

16/05/2016

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

www.even3.com.br/Anais/viimostradevry/29561-RESPONSABILIDADE-ALIMENTAR-AVOENGA-E-DIREITO-DE-VISITA-DOS-AVOS

ISSN

2238-2208

Palavras-Chave

responsabilidade,alimentar,avoenga,visita

Resumo

A necessidade de alimentos é intrínseca ao homem, e o direito a tê-los não pode ser afastado devido a sua ausência gerar consequências tão drásticas que podem interferir na sobrevivência. O conceito jurídico é mais amplo do que a noção corriqueira que temos do que sejam alimentos, pois em âmbito jurídico eles representam todos os meios necessários para manutenção da pessoa e de sua dignidade, além do necessário para sobreviver, também incluem a manutenção do padrão de vida. Dada sua importância, o ordenamento jurídico visa resguardar a consecução desse direito, gerando obrigação entre parentes, cônjuges ou companheiros de alimentar uns aos outros diante da necessidade de um e a possibilidade do outro (artigo 1.694 e seguintes do Código Civil). É dever dos pais prestar alimentos aos filhos, mas na impossibilidade econômica ou falta de um deles, a responsabilidade alimentar pode ser estendida aos avós. Desta forma, a obrigação dos avós em prestar alimentos aos netos é complementar e subsidiária à dos genitores. Isso significa que o autor da ação de alimentos deve pleiteá-los primeiramente aos genitores, comprovar a impossibilidade econômica do genitor não-guardião ou o não pagamento da prestação alimentícia por este para só então exigir alimentos dos avós. Inicialmente, a exigência de pagamento de pensão alimentícia por parte dos avós pode parecer injusta ou incabível, mas essa exigência tem em vista preservar um bem maior, qual seja a vida da criança ou adolescente. Então, é plenamente possível pleitear alimentos aos avós, cabendo também para estes a prisão civil em caso de inadimplência de obrigação juridicamente estabelecida. Por outro lado, é muito comum que com a ruptura conjugal o genitor guardião proíba os pais do outro genitor de manter contato com a criança ou adolescente. Isso acontece por vários motivos, mas na maioria dos casos o genitor que está com a guarda impede a visita dos avós aos netos, motivado pelos sentimentos advindos da ruptura da relação. O direito de visita corresponde ao direito de manter a convivência quando o laço conjugal é rompido, pois o amor que une avós e netos não se desfaz com a separação dos cônjuges; não é um poder conferido ao pai ou a mãe da criança para que dele disponha de forma subjetiva a quem considerar que pode visitar. Pelo contrário, deve ser concedido ou negado considerando tão somente o interesse da criança, visto que a manutenção do convívio é necessária para seu pleno desenvolvimento. Esse direito está previsto tanto na Constituição Federal, artigo 227 como no Código Civil, artigo 1.589, parágrafo único. Portanto, a relação avós-netos abrange tanto a responsabilidade alimentar como o direito de visitas, institutos ainda pouco compreendidos pela sociedade, o que culmina em restrições descabidas àqueles que são detentores de proteção ainda maior em consequência de sua situação mais frágil.

Título do Evento: VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI: Obter o DOI

Como citar

BARBOSA, Débora Natazia Moreira; ALMEIDA, Daniela Lima de. RESPONSABILIDADE ALIMENTAR AVOENGA E DIREITO DE VISITA DOS AVÓS.. In: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil. Anais... BELÉM, CARUARU, FORTALEZA, JOÃO PESSOA, MANAUS, RECIFE, SALVADOR, SÃO LUÍS, SÃO PAULO, TERESINA: DEVRY BRASIL, 2016. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/viimostradevry/29561-RESPONSABILIDADE-ALIMENTAR-AVOENGA-E-DIREITO-DE-VISITA-DOS-AVOS. Acesso em: 25/04/2024