A OPINIÃO PÚBLICA (OU PUBLICADA) COMO CRITÉRIO NA CONSTRUÇÃO DA JUSTIÇA: UMA ANÁLISE SOBRE A INTERVENÇÃO DO SISTEMA PENAL NA SATISFAÇÃO DO DESEJO PUNITIVO

Publicado em 16/05/2016 - ISSN: 2238-2208

Campus
Faculdade DeVry | Ruy Barbosa (Campus Rio Vermelho)
Título do Trabalho
A OPINIÃO PÚBLICA (OU PUBLICADA) COMO CRITÉRIO NA CONSTRUÇÃO DA JUSTIÇA: UMA ANÁLISE SOBRE A INTERVENÇÃO DO SISTEMA PENAL NA SATISFAÇÃO DO DESEJO PUNITIVO
Autores
  • Gabriela Lima Andrade
Modalidade
Comunicação Oral
Área temática
Direito
Data de Publicação
16/05/2016
País da Publicação
Brasil
Idioma da Publicação
Português
Página do Trabalho
www.even3.com.br/Anais/viimostradevry/29446-A-OPINIAO-PUBLICA-(OU-PUBLICADA)-COMO-CRITERIO-NA-CONSTRUCAO-DA-JUSTICA--UMA-ANALISE-SOBRE-A-INTERVENCAO-DO-SISTEM
ISSN
2238-2208
Palavras-Chave
Direito Processual Penal, Criminologia Crítica, Garantismo Penal, Poder Punitivo, Discurso Judicial, Encarceramento Cautelar, Repercussão Social
Resumo
A institucionalização do poder punitivo comumente ignora a tendência de construção política do Direito Processual Penal, invertendo totalmente a função protetiva teoricamente atribuída a este mecanismo. Considerando-se que a ciência se constrói a partir de uma relação dinâmica entre a razão daqueles que a praticam e a experiência que surge na realidade concreta, o presente estudo pautou-se na hipótese de que, há, no discurso judicial, a manifestação inequívoca das intenções do encarceramento cautelar como antecipatório dos efeitos de uma pena e, consequentemente, do caráter visceralmente político da punição. Nesse sentido, o objetivo geral da pesquisa foi discutir, a partir dos referenciais teóricos da Criminologia Crítica, tendo Raúl Zaffaroni como principal base teórica desta perspectiva, e do Garantismo Penal, de Luigi Ferrajoli, por intermédio do método hermenêutico-dialético, a banalização da prisão preventiva, especialmente reconhecida nas justificativas da tutela da ordem pública. Investigou-se, através dessas linhas teóricas, de que forma os detentores do poder judicial utilizam a autoridade atribuída às suas decisões. O propósito do estudo foi revelar, em função do marco temporal da Lei 12.403/2011, que instituiu o sistema polimorfo de medidas cautelares pessoais, o método inquisitorial existente na decretação dessas decisões, ao largo das garantias penais e processuais inerentes aos direitos do imputado. Para tal fim, foram analisadas as justificativas contidas em 12 decisões, selecionadas entre 300 acórdãos oriundos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), apurados proporcional e aleatoriamente entre os anos de 2012 e 2014, visando à exemplificação dos diversos argumentos utilizados para o encarceramento anterior à condenação transitada em julgado. Os resultados demonstram que há decisões em sede de prisão preventiva para garantia da ordem pública no TJ/BA em que estão presentes fundamentos meramente subjetivos. Os eixos temáticos comumente verificados para decretação destas prisões – periculosidade do agente, acautelamento do meio social, risco de reiteração delitiva, gravidade do delito e credibilidade da justiça –, por si, nos levam à larga distância das funções processuais e são argumentos trivialmente utilizados pelos juízes e ratificados em segunda instância. Em prol da ordem pública, juízos vazios de valores jurídico-processuais são invocados, ou seja, o mero senso comum tem sido capaz de suscitar o recurso da prisão sem processo. Nesta direção, subsiste uma forma superior de legitimidade que, apesar de inspirar-se na própria fonte, dispensa a legalidade. Diante da inferência quanto à presença frequente de um discurso centrado na repercussão social e na opinião pública (ou publicada) sobre o suposto delito perpetrado pelos acusados para decretar a prisão sem sentença, subjacente aos demais argumentos, o objetivo central da presente comunicação é abordar a problemática existente no fato de que não apenas a população carcerária provisória não sofreu redução a partir da Lei 12.403/2011, como o discurso utilizado para decretação das prisões se mantém. Tal conclusão corrobora a concepção de que qualquer mudança legislativa tende a fracassar enquanto não formarmos uma cultura democrática no processo penal diametral ao desejo de punição imediata pelo qual a opinião pública suplica.
Título do Evento
VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Cidade do Evento
Fortaleza
Título dos Anais do Evento
Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Nome da Editora
Even3
Meio de Divulgação
Meio Digital
DOI
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Como citar

ANDRADE, Gabriela Lima. A OPINIÃO PÚBLICA (OU PUBLICADA) COMO CRITÉRIO NA CONSTRUÇÃO DA JUSTIÇA: UMA ANÁLISE SOBRE A INTERVENÇÃO DO SISTEMA PENAL NA SATISFAÇÃO DO DESEJO PUNITIVO.. In: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil. Anais... BELÉM, CARUARU, FORTALEZA, JOÃO PESSOA, MANAUS, RECIFE, SALVADOR, SÃO LUÍS, SÃO PAULO, TERESINA: DEVRY BRASIL, 2016. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/viimostradevry/29446-A-OPINIAO-PUBLICA-(OU-PUBLICADA)-COMO-CRITERIO-NA-CONSTRUCAO-DA-JUSTICA--UMA-ANALISE-SOBRE-A-INTERVENCAO-DO-SISTEM. Acesso em: 29/03/2024

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