AS BASES DITATORIAIS DO MODELO DE SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRO: A POLÍCIA MILITAR E SEUS ASPECTOS

Paulo Gonçalves De Andrade

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Trabalho Completo

Campus

DeVry | Unifavip

Título do Trabalho

AS BASES DITATORIAIS DO MODELO DE SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRO: A POLÍCIA MILITAR E SEUS ASPECTOS

Autores

Paulo Gonçalves De Andrade

Modalidade

Relato de Experiência

Área temática

Direito

Data de Publicação

16/05/2016

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

www.even3.com.br/Anais/viimostradevry/28979-AS-BASES-DITATORIAIS-DO-MODELO-DE-SEGURANCA-PUBLICA-BRASILEIRO--A-POLICIA-MILITAR-E-SEUS-ASPECTOS

ISSN

2238-2208

Palavras-Chave

Ditadura, Segurança Pública, Polícia Militar.

Resumo

O presente trabalho está ligado aos estudos que vêm sendo desenvolvidos no âmbito do Grupo de Estudos e Pesquisas Interdisciplinares sobre Direitos Humanos (GEPIDH-UNIFAVIP). Assim, o presente resumo se dedica a analisar a estrutura da segurança pública brasileira, com foco na Polícia Militar, visando traçar um comparativo da estrutura organizacional do quadro no qual se insere esse órgão durante o golpe de Estado que se instalou no País entre os anos de 1964 a 1985, relacionando com a organização dessa mesma Polícia nos dias hoje. A intenção desse estudo em fase inicial é de perceber as permanências e rupturas com aquele modelo totalitário de segurança pública. Assim, o objetivo desse estudo é perceber as permanências e as rupturas na organização do modelo de segurança desempenhado pela Polícia Militar na sociedade contemporânea, relacionando-a com a postura militar-totalitária do órgão dos anos de chumbo. Neste estudo, de caráter bibliográfico e exploratório, partimos do pressuposto de que em ambos os períodos há prerrogativas, posturas e visões da sociedade bastante semelhantes. Os referenciais teóricos que embasaram este resumo foram: Guimarães, Torres e Faria (2005), Bengochea et al. (2004) e as análises de casos apresentados a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Os resultados parciais do estudo apontam que o modelo repressivo, instalado como função maior da Polícia Militar durante a civil-ditadura, ainda é presente nos dias de hoje, as posturas absolutistas, que possuíam a finalidade de reprimir os movimentos de resistência, permanecem como desígnio da Polícia Militar ainda hoje. Percebe-se que ainda se trata de uma Polícia que age, majoritariamente, a partir do uso da força e da imposição de regras pelo medo. Diante disso, no que se refere ao julgamento desses agentes públicos, nota-se que tal procedimento se dá de maneira especial, diferente dos demais servidores da segurança pública. A nosso ver, o foro privativo do militar, que fora criado na vigência do regime ditatorial, segue privilegiando injustiças, as quais, ontem e hoje, têm policiais militares como protagonistas. O fato desse foro ser composto por membros da própria corporação, perfazendo assim mais um ramo da justiça especial, em razão justamente da sua competência, favorece a não investigação e punição dos que envolvem, passiva ou ativamente, policiais militares. Assim, percebe-se com a pesquisa, que a discussão sobre as questões do modelo segurança da pública contemporânea mantém fragmentos da ditadura militar, pois a forma como se dava o processo de violência na ditadura prospera na segurança pública e nos aspectos que organizam a Polícia Militar. Esse órgão segue tratando enquanto subversivos os movimentos de resistência às violações estatais. Essa análise é reafirmada quando se analisa o Relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), instalada em 2012, que confirmou que o número de mortos e desaparecidos durante a ditadura militar chegou a 434, sendo 210 desaparecidos, 191 mortos e 33 corpos encontrados, e muitos casos como estando relacionados à violência policial. Observando as permanências desse modelo, no ano de 2006, no mês de maio, ocorreu uma série de 493 assassinatos de civis na região metropolitana de São Paulo, promovida por grupos de extermínio, incluindo-se entre eles policiais militares, sendo apenas um policial punido. Conclui-se assim sobre a existência da repressão policial, mesmo após a instauração da democracia. A temática abordada deve ser aprofundada, a fim de se perceber o retrocesso e as permanências existentes na manutenção desses padrões civil-militaristas na segurança pública brasileira.

Título do Evento: VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI: Obter o DOI

Como citar

ANDRADE, Paulo Gonçalves De. AS BASES DITATORIAIS DO MODELO DE SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRO: A POLÍCIA MILITAR E SEUS ASPECTOS.. In: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil. Anais... BELÉM, CARUARU, FORTALEZA, JOÃO PESSOA, MANAUS, RECIFE, SALVADOR, SÃO LUÍS, SÃO PAULO, TERESINA: DEVRY BRASIL, 2016. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/viimostradevry/28979-AS-BASES-DITATORIAIS-DO-MODELO-DE-SEGURANCA-PUBLICA-BRASILEIRO--A-POLICIA-MILITAR-E-SEUS-ASPECTOS. Acesso em: 26/04/2024