O PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA E O REGIME DE CONCESSÃO DE REFÚGIO NA AMÉRICA LATINA.

Publicado em 16/05/2016 - ISSN: 2238-2208

Campus
DeVry | Unifavip
Título do Trabalho
O PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA E O REGIME DE CONCESSÃO DE REFÚGIO NA AMÉRICA LATINA.
Autores
  • PHILIPE GUSTAVO DE ALENCAR AURELIANO
Modalidade
Artigo
Área temática
Direito
Data de Publicação
16/05/2016
País da Publicação
Brasil
Idioma da Publicação
Português
Página do Trabalho
www.even3.com.br/Anais/viimostradevry/28862-O-PACTO-DE-SAN-JOSE-DA-COSTA-RICA-E-O-REGIME-DE-CONCESSAO-DE-REFUGIO-NA-AMERICA-LATINA
ISSN
2238-2208
Palavras-Chave
Refugiados. Mínimo Existencial. Direitos Humanos.
Resumo
O conceito de refugiado de acordo com o artigo 1º da Convenção da ONU, é todo aquele que sofre perseguição em razão de raça, religião, nacionalidade, crença, associação de determinado grupo e até mesmo por opiniões políticas. As pessoas que são acometidas por estes problemas sociais quase sempre são forçadas a abandonar o seu país, bens e familiares e adentrar à esfera da incerteza, tentando abrigo em outro País. Deste modo, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, preconiza que todo aquele que sofrer perseguições que ponham em risco a sua integridade, devem buscar o direito de refugiar-se em outro país. Todavia, esta cláusula constante na declaração supra, possui um teor pedagógico e não prático, tendo como objetivo precípuo impulsionar a criação de legislações internas que regulem e efetivem este tema. A Convenção Americana de Direitos Humanos se posicionou neste mesmo intuito, ao citar em seu artigo 22 o direito de buscar o refúgio em outros países, e de maneira expressa deixou claro o princípio da não devolução, que consiste em não devolver pessoas ao seu país, de origem ou não, nos casos de ameaça a vida, integridade física, nacionalidade, religião e opiniões políticas. Na América Latina, a recepção de refugiados vindos de diversas parte do mundo é em maior número do que em países europeus, a exemplo do Brasil que é pioneiro nesta prática, e que recebeu aproximadamente 2.077 refugiados no período de 2 anos. Mas em virtude do elevado número de adversidades, tanto de ordem natural como de ordem bélica, em países da América, Oriente Médio e em outras partes do mundo, a busca dos indivíduos que fogem de tais calamidades enseja uma disputa alarmante por um novo país para viver. Com isso, os países devem estabelecer normas que garantam e efetivem o recebimento de estrangeiros. Diversos setores sociais devem estar em pauta na elaboração destas normas, como por exemplo, a facilitação para o exercício dos direitos trabalhistas, com a oferta de empregos, e a existência de subsídios por parte do governo para uma estabilização destas pessoas, fazendo-se cumprir assim, ao menos, o mínimo existencial consagrado pela CRFB de 1988. O problema é que nem todo país tem uma preparação normativa e fática para acolher os refugiados e isto requer uma revisão nos tratados internacionais, sobretudo no Pacto de San Jose da Costa Rica, para que assim haja um maior incentivo aos países signatários. Diante do exposto, considerando as violações de direitos humanos que levam os indivíduos a buscar ajuda internacional, é necessário que haja revisões e emendas na Convenção Americana de Direitos Humanos, contendo principalmente medidas essenciais para o recebimento de estrangeiros no território dos países signatários, e consequentemente tais Estados terão ainda mais motivos para desenvolverem políticas humanitárias em benefício destas pessoas que estão em condições de extrema vulnerabilidade.
Título do Evento
VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Cidade do Evento
Fortaleza
Título dos Anais do Evento
Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Nome da Editora
Even3
Meio de Divulgação
Meio Digital
DOI
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Como citar

AURELIANO, PHILIPE GUSTAVO DE ALENCAR. O PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA E O REGIME DE CONCESSÃO DE REFÚGIO NA AMÉRICA LATINA... In: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil. Anais... BELÉM, CARUARU, FORTALEZA, JOÃO PESSOA, MANAUS, RECIFE, SALVADOR, SÃO LUÍS, SÃO PAULO, TERESINA: DEVRY BRASIL, 2016. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/viimostradevry/28862-O-PACTO-DE-SAN-JOSE-DA-COSTA-RICA-E-O-REGIME-DE-CONCESSAO-DE-REFUGIO-NA-AMERICA-LATINA. Acesso em: 28/03/2024

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