CRISE MIGRATÓRIA E QUESTÕES AMBIENTAIS: A QUESTÃO DOS REFUGIADOS AMBIENTAIS NO DIREITO BRASILEIRO

Alex Bruno Feitoza Magalhães

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Título do Trabalho

CRISE MIGRATÓRIA E QUESTÕES AMBIENTAIS: A QUESTÃO DOS REFUGIADOS AMBIENTAIS NO DIREITO BRASILEIRO

Autores

Alex Bruno Feitoza Magalhães

Modalidade

Relato de Experiência

Área temática

Direito

Data de Publicação

16/05/2016

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

www.even3.com.br/Anais/viimostradevry/28772-CRISE-MIGRATORIA-E-QUESTOES-AMBIENTAIS--A-QUESTAO-DOS-REFUGIADOS-AMBIENTAIS-NO-DIREITO-BRASILEIRO

ISSN

2238-2208

Palavras-Chave

Refugiados ambientais, Proteção, Direitos humanos.

Resumo

A crise migratória tem ganhado grande repercussão internacional nos últimos anos, especialmente durante o ano de 2015, devido à grande recorrência de conflitos e violências que têm levado pessoas a abandonarem seus países de origem. Nesse cenário, os refugiados ambientais são um grupo que carrega certas peculiaridades nesse grave quadro. Partimos do pressuposto neste resumo de que as normas protetivas existentes no direito brasileiro possuem lacunas quanto ao tratamento de pessoas que migraram forçadamente de seus países devido a problemas ambientais. Assim, o presente trabalho, de caráter bibliográfico-exploratório, possui o objetivo de discutir se o direito traz alguma previsão legal que vise à tutela e afirmação de direitos básicos desse grupo de imigrantes, tomando por base a difícil tarefa existente de se efetivar garantias mínimas a essas pessoas. Os/as autores/as que fundamentam a discussão teórica construída neste resumo foram: Bobbio (2004), Flores (2009) e Pinto (2015). Os resultados até então alcançados mostram que a legislação brasileira prevê aos refugiados os mesmos direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, por meio da Lei nº 9474/97, definindo mecanismos para implementação do Estatuto dos Refugiados, dispõe também, por meio do CONARE, a concessão de visto especial, por razões humanitárias, a pessoas afetadas pelos conflitos armados na República Árabe Síria que manifestem vontade de buscar refúgio no Brasil. No entanto, as normas brasileiras não apresentam qualquer previsão normativa no que se refere à proteção dos “refugiados ambientais”, caracterizando-se a falta de princípios específicos que resguardem a cidadania desse grupo de imigrantes, vítimas de desastres naturais. Assim, questiona-se: é possível mensurar, a partir do grande conceito de “imigrante”, garantias jurídicas a aqueles/as que buscam refúgio em outros países devido a problemas de natureza ambiental? Que repercussões essa lacuna pode trazer na não concessão de asilo aos refugiados ambientais? A princípio, é possível constara que existe um enorme vazio jurídico, seja no direito brasileiro ou internacional, no que se refere ao reconhecimento formal da situação jurídica dos refugiados ambientais. Esse, a nosso ver, trata-se de um grave cenário a afirmação do direito internacional dos direitos humanos, o que repercute diretamente na efetividade desse campo do direito, além de também repercutir no debate sobre questões de soberania dos países. Conclui-se que esse grupo, os refugiados ambientais, estão à mercê dos compromissos políticos e da solidariedade de países, principalmente os ocidentais, que embora sejam signatários dos tratados em matéria de direitos humanos, pouco têm atuado na afirmação desses protocolos. Observa-se que o de xenofobia tem sido cada vez recorrente, e que os compromissos dos Estados-parte com os compromissos firmados frente à comunidade internacional pouco tem contribuído para que os fundamentos e princípios dos direitos humanos sejam efetivados, tem imperado a lógica econômico-individualista do direito.

Título do Evento: VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI: Obter o DOI

Como citar

MAGALHÃES, Alex Bruno Feitoza. CRISE MIGRATÓRIA E QUESTÕES AMBIENTAIS: A QUESTÃO DOS REFUGIADOS AMBIENTAIS NO DIREITO BRASILEIRO.. In: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil. Anais... BELÉM, CARUARU, FORTALEZA, JOÃO PESSOA, MANAUS, RECIFE, SALVADOR, SÃO LUÍS, SÃO PAULO, TERESINA: DEVRY BRASIL, 2016. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/viimostradevry/28772-CRISE-MIGRATORIA-E-QUESTOES-AMBIENTAIS--A-QUESTAO-DOS-REFUGIADOS-AMBIENTAIS-NO-DIREITO-BRASILEIRO. Acesso em: 18/04/2024