Publicado em 15/10/2026 - ISBN: 978-65-272-2806-6
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PEREIRA, Oliveira Rodrigues et al.. A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGERNTE PÚBLICO DIANTE DO ABUSO DE AUTORIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ANÁLISE A PARTIR DE CASOS CONCRETOS.. In: Anais da Semana do Direito da F5: Entre Grades e Direitos: a era da Justiça-espetáculo e o cenário sombrio do sistema penal brasileiro. Anais...Sobral(CE) F5, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/vii-semana-do-direito-2026-656637/1585180-A-RESPONSABILIZACAO-DO-AGERNTE-PUBLICO-DIANTE-DO-ABUSO-DE-AUTORIDADE-NA-ADMINISTRACAO-PUBLICA--ANALISE-A-PARTIR-. Acesso em: 10/11/2026