IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELIGIOSA: DIACONIA AMPLIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023

JOHANN HETZEL PEREIRA

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Trabalho

Título do Trabalho

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELIGIOSA: DIACONIA AMPLIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023

Autores

JOHANN HETZEL PEREIRA

Modalidade

Resumo - Salão de Pesquisas

Área temática

XXIV Salão de Pesquisas

Data de Publicação

23/10/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/vii-congresso-747255/1866109-imunidade-tributaria-religiosa--diaconia-ampliada-pela-emenda-constitucional-n-1322023

ISBN

978-65-272-2870-7

Palavras-Chave

Imunidade Tributária, Diaconia, Cidadania Fiscal.

Resumo

A legislação brasileira vigente ampliou oportunidades a partir dos aspectos constitucionais referentes à imunidade tributária sobre “entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes”, conforme a redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional Nº 132/2023. O texto anterior era reduzido a “templos de qualquer culto”. Considerada como garantia constitucional, essa imunidade tributária ampliada promove maior alcance para o recebimento e para a aplicação de recursos em projetos de natureza diaconal. Isso justifica esta pesquisa, com escopo em projetos sociais de organizações eclesiais. Partindo do estudo sobre similaridades entre a ética cristã e a teleologia da República Federativa do Brasil, o objetivo geral propôs analisar de que formas a alteração promovida pela Emenda Constitucional Nº 132/2023 na imunidade tributária aplicada a entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, impacta atividades diaconais no Brasil. No âmbito dos procedimentos metodológicos, estritamente bibliográficos e majoritariamente referenciados na legislação vigente e em artigos publicados, constata-se que a diaconia é potencializada com a segurança jurídica na imunidade tributária às organizações assistenciais e beneficentes eclesiais. Essa oportunidade para o aumento das ações diaconais se dá em harmonia com a legislação preexistente para a arrecadação de recursos fomentadores de atividades desportivas, culturais, de reciclagem e de proteção dos direitos de crianças, adolescentes e idosos. Como solução para a difusão do conhecimento pesquisado, incentiva-se a criação de manuais e de orientações específicas a essas organizações, a fim de se obterem maiores recursos para a diaconia. Além dos ganhos imunes com a prestação de serviços à comunidade, mais projetos podem ser submetidos para o recebimento de destinações de parte do IRPF, sem ônus suplementares a seus contribuintes, valorizando a cidadania fiscal e entregando ainda mais resultados com eficiência e transparência à população. Com políticas públicas dessa natureza, o Estado Democrático de Direito e a Igreja convergem para a construção de uma sociedade livre justa e solidária, para a erradicação da pobreza e da marginalização, para a redução de desigualdades e para promover o bem de todos, com promoção equitativa de direitos a partir de projetos em múltiplas áreas.

Título do Evento: VII CONGRESSO INTERNACIONAL DA FACULDADES EST
Cidade do Evento: São Leopoldo
Título dos Anais do Evento: Anais do Congresso Internacional da Faculdades EST e do Salão de Pesquisas
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

PEREIRA, JOHANN HETZEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RELIGIOSA: DIACONIA AMPLIADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132/2023.. In: Anais do Congresso Internacional da Faculdades EST e do Salão de Pesquisas. Anais...São Leopoldo(RS) Faculdades EST, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/vii-congresso-747255/1866109-IMUNIDADE-TRIBUTARIA-RELIGIOSA--DIACONIA-AMPLIADA-PELA-EMENDA-CONSTITUCIONAL-N-1322023. Acesso em: 27/10/2026