D. MIGUEL I, REI DE DIREITO? UMA ANÁLISE HISTÓRICO-JURÍDICA DA SUCESSÃO PORTUGUESA (1826–1828)

Luis Eduardo Barbosa Pantoja; Sandro Alex de Souza Simões

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Trabalho

Título do Trabalho

D. MIGUEL I, REI DE DIREITO? UMA ANÁLISE HISTÓRICO-JURÍDICA DA SUCESSÃO PORTUGUESA (1826–1828)

Autores

Luis Eduardo Barbosa Pantoja
Sandro Alex de Souza Simões

Modalidade

Resumo - Salão de Pesquisas

Área temática

XXIV Salão de Pesquisas

Data de Publicação

23/10/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/vii-congresso-747255/1865410-d-miguel-i-rei-de-direito-uma-analise-historico-juridica-da-sucessao-portuguesa-(18261828)

ISBN

978-65-272-2870-7

Palavras-Chave

D. Miguel I; História do Direito; Sucessão portuguesa; Constitucionalismo; Legitimidade.

Resumo

A controvérsia sucessória portuguesa entre 1826 e 1828 constitui um episódio significativo da transformação das estruturas jurídico-políticas da monarquia portuguesa durante a transição do Antigo Regime para o constitucionalismo liberal. O presente trabalho investiga em que medida a aclamação de D. Miguel I pelas Cortes de 1828 poderia reivindicar legitimidade jurídica diante da concorrência entre o direito público tradicional português e a ordem constitucional estabelecida pela Carta de 1826. A pesquisa parte da hipótese de que a reivindicação miguelista, embora incompatível com a legalidade cartista então vigente, fundamentava-se em categorias jurídicas historicamente reconhecíveis, especialmente nas leis fundamentais do Reino, na sucessão dinástica e nas formas tradicionais de representação política. Adota-se metodologia qualitativa, de natureza histórico-jurídica e bibliográfica, mediante o exame de fontes legitimistas contemporâneas, particularmente os escritos de José da Gama e Castro e António Ribeiro Saraiva, confrontados com a historiografia dedicada ao liberalismo, ao constitucionalismo e à contrarrevolução portuguesa, destacando-se as contribuições de António Manuel Hespanha, Maria Alexandre Lousada, Nuno Gonçalo Monteiro e José Miguel Sardica. A análise contempla a sucessão de D. Pedro IV após a morte de D. João VI, a outorga da Carta Constitucional de 1826, a abdicação em favor de D. Maria da Glória, o juramento prestado por D. Miguel e a convocação dos três Estados do Reino em 1828. Os resultados demonstram que a argumentação legitimista não pode ser reduzida a uma simples oposição irracional ao constitucionalismo, uma vez que mobilizava concepções tradicionais de autoridade, representação e legitimidade ainda presentes na sociedade portuguesa. Entretanto, o reconhecimento dessa racionalidade jurídica não elimina as dificuldades decorrentes do juramento de D. Miguel à Carta Constitucional, de sua investidura na regência e dos direitos sucessórios reconhecidos a D. Maria II. Conclui-se que a crise sucessória portuguesa não representou exclusivamente uma disputa dinástica, mas um conflito mais profundo acerca dos próprios fundamentos de validade do poder político. A aclamação de D. Miguel poderia encontrar justificação no repertório jurídico tradicional, embora constituísse ruptura perante a ordem constitucional cartista. Desse modo, a investigação evidencia a coexistência conflituosa de diferentes linguagens de legitimidade e contribui para a compreensão histórica das transformações do Direito Público português no século XIX.

Título do Evento: VII CONGRESSO INTERNACIONAL DA FACULDADES EST
Cidade do Evento: São Leopoldo
Título dos Anais do Evento: Anais do Congresso Internacional da Faculdades EST e do Salão de Pesquisas
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

PANTOJA, Luis Eduardo Barbosa; SIMÕES, Sandro Alex de Souza. D. MIGUEL I, REI DE DIREITO? UMA ANÁLISE HISTÓRICO-JURÍDICA DA SUCESSÃO PORTUGUESA (1826–1828).. In: Anais do Congresso Internacional da Faculdades EST e do Salão de Pesquisas. Anais...São Leopoldo(RS) Faculdades EST, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/vii-congresso-747255/1865410-D-MIGUEL-I-REI-DE-DIREITO-UMA-ANALISE-HISTORICO-JURIDICA-DA-SUCESSAO-PORTUGUESA-(18261828). Acesso em: 27/10/2026