Publicado em 05/02/2026 - ISBN: 978-65-272-2185-2
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COSTA, Dálisson Silva da; XAVIER, Delson Fernando Barcellos; REIS, Paulo Cezário dos. O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA: DESAFIOS NA EFETIVAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA.. In: Anais do Congresso Internacional Dhjus. Anais...Porto Velho(RO) Porto Velho, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/vi_dhjus-624787/1391583-O-CRIME-DE-DESCUMPRIMENTO-DE-MEDIDA-PROTETIVA--DESAFIOS-NA-EFETIVACAO-DA-LEI-MARIA-DA-PENHA. Acesso em: 25/06/2026
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