Publicado em 05/02/2026 - ISBN: 978-65-272-2185-2
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MOREIRA, Maíssa Pires Ramos. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL E A (DES)PROTEÇÃO LEGAL DO MEIO AMBIENTE NA AMAZÔNIA: UM ESTUDO DE CASO DA ADI N.º 0800922-58.2019.822.0000.. In: Anais do Congresso Internacional Dhjus. Anais...Porto Velho(RO) Porto Velho, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/vi_dhjus-624787/1391552-O-PRINCIPIO-DA-VEDACAO-DO-RETROCESSO-SOCIOAMBIENTAL-E-A-(DES)PROTECAO-LEGAL-DO-MEIO-AMBIENTE-NA-AMAZONIA--UM-EST. Acesso em: 25/06/2026
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