Direito antidiscriminatório e igualdade racial: desafios e avanços da justiça racial, políticas públicas e interseccionalidades”,

DIRIGISMO CONTRATUAL : MECANISMO DE EQUILÍBRIO OU LIMITAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA?

Publicado em 16/04/2026 - ISBN: 978-65-272-2012-1

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Título do Trabalho

DIRIGISMO CONTRATUAL : MECANISMO DE EQUILÍBRIO OU LIMITAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA?

Autores

Natanael Do Nascimento Sousa
José Gilvan Sousa da Silva
Márcio David Da Silva Araújo
Rafaela Dantas de Siqueira
JULIO CESAR ANGELO DO NASCIMENTO

Modalidade

Resumo Simples - Iniciação Científica

Área temática

16. Trabalhos sobre temáticas a fins das áreas de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas e da saúde.

Data de Publicação

16/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/vi-semana-do-direito-2025-575890/1300742-dirigismo-contratual---mecanismo-de-equilibrio-ou-limitacao-da-liberdade-de-escolha

ISBN

978-65-272-2012-1

Palavras-Chave

Dirigismos Contratual; Vontade das partes; Boa-fé objetiva; Equilíbrio; Limitações.

Resumo

Na década de 30, havia uma percepção que as partes nos contratos não se encontravam em pé de igualdade em razão do poderio econômico (ou não) das partes, ocasionando abuso em diversas ordens. Os contratos não geram efeitos apenas para as partes, alcançando toda uma sociedade. Desta forma, sendo em algum momento necessária a intervenção Estatal, estabelecendo e impondo limites para que nenhuma disposição contratual prejudique a coletividade, mas sem comprometer a liberdade de contratar. O Dirigismo contratual pode ser entendido como uma intervenção do Estado na autonomia privada dos particulares. O objetivo é analisar em sentido amplo a importância do dirigismo contratual no tocante a intervenção Estatal nos contratos. A metodologia baseia-se na pesquisa descritiva e bibliográfica, com estudos de manuais doutrinários que versam sobre interpretação contratual e dirigismo dos contratos. Apesar de as partes terem liberdade para firmarem os contratos conforme sua conveniência e que este contrato faz lei entre as partes (princípio da força obrigatória dos contratos) elas precisam agir dentro dos limites impostos pela lei forma que cumpram como sua função social, garantindo, muitas vezes, que os interesses da coletividade se sobreponham aos individuais dos contratantes. Nesse contexto, tem-se uma das classificações do dirigismo contratual, o dirigismo legislativo, através do qual a lei impõe limites em nome do bem-estar comum respeitando os direitos fundamentais. De outro turno, temos a intervenção judicial, ou dirigismo jurisprudencial, no qual o juiz intervém no contrato firmado entre as partes a fim de interpretar ou revisar cláusulas com vistas não apenas a definir como o contrato deve ser cumprido, mas garantindo que o contrato permaneça produzindo os efeitos desejados perante a sociedade como uma consequência do cumprimento de sua função social e dentro dos ditames da boa-fé objetiva que orienta não apenas a elaboração dos contratos, mas sua interpretação e execução. Conclui-se que, sem a atuação do poder legislativo e judicial dirigindo os contratos firmados pelas partes, os contratos poderiam se tornar instrumento de exploração do economicamente mais favorecido sobre o economicamente hipossuficiente. Logo, o dirigismo contratual a partir da intervenção do Estado a fim de equilibrar ou trazer uma igualdade jurídica para as partes, tornando o contrato justo, assegurando que os contratos sejam favoráveis a ambas as partes, é medida que se impõe.

Título do Evento: VI Semana do Direito 2025
Cidade do Evento: Sobral
Título dos Anais do Evento: Direito antidiscriminatório e igualdade racial: desafios e avanços da justiça racial, políticas públicas e interseccionalidades”,
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SOUSA, Natanael Do Nascimento et al.. DIRIGISMO CONTRATUAL : MECANISMO DE EQUILÍBRIO OU LIMITAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA?.. In: Direito antidiscriminatório e igualdade racial: desafios e avanços da justiça racial, políticas públicas e interseccionalidades”,. Anais...Sobral(CE) Teatro São João, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/vi-semana-do-direito-2025-575890/1300742-DIRIGISMO-CONTRATUAL---MECANISMO-DE-EQUILIBRIO-OU-LIMITACAO-DA-LIBERDADE-DE-ESCOLHA. Acesso em: 30/04/2026

Trabalho