POLÍTICAS PÚBLICAS NA SEGURANÇA PÚBLICA PARA O COMBATE A DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO ESTADO DO CEARÁ

Ana Flávia Santos Sousa

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Trabalho

Título do Trabalho

POLÍTICAS PÚBLICAS NA SEGURANÇA PÚBLICA PARA O COMBATE A DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO ESTADO DO CEARÁ

Autores

Ana Flávia Santos Sousa

Modalidade

Resumo Simples - Iniciação Científica

Área temática

2. Políticas Públicas Antirracistas

Data de Publicação

16/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/vi-semana-do-direito-2025-575890/1300714-politicas-publicas-na-seguranca-publica-para-o-combate-a-discriminacao-racial-no-estado-do-ceara

ISBN

978-65-272-2012-1

Palavras-Chave

políticas; públicas; racismo; segurança; pública.

Resumo

A discriminação racial ainda é uma problemática da realidade brasileira, que infelizmente fez parte da construção histórica do país. Em consequência disso, o combate a essa prática tem previsão constitucional no Artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece um mandado de criminalização para o racismo o tornando um crime inafiançável e imprescritível, sujeitando-o à pena de reclusão. Destacam-se também a Lei nº 7.716/89 (Lei do Racismo) e a Lei nº 14.532/2023, que equiparou a injúria racial ao crime de racismo e impôs punições mais severas para atos discriminatórios. Ao refletirmos sobre a temática observamos que, o governo brasileiro e a sociedade ainda anseiam políticas públicas que reprimam práticas discriminatórias e estimulem a inserção social de grupos vulneráveis principalmente na segurança pública, visto que a população negra é historicamente marginalizada. Nesse sentido, a formulação de políticas públicas e instrumentos legislativos que visam a igualdade material, tanto pela legislação nacional quanto pelos acordos internacionais assinados, devem estimular a inclusão social e os direitos humanos os entes federados fornecendo estrutura para a efetivação de políticas públicas. A exemplo disso, o Governo do Estado do Ceará através de uma parceria entre as secretárias da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), e a Secretaria de Igualdade Racial (SEIR), com objetivo de reduzir estigmas e a vulnerabilidade enfrentada pela população negra elaborou um conjunto de ações para o combate à discriminação entre as iniciativas, destaca-se o lançamento do Painel Dinâmico de Monitoramento, que oferece dados sobre discriminação por raça e cor desenvolvido pela Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (SUPESP), vinculada à SSPDS, o painel busca aprimorar o entendimento e o monitoramento dos casos de discriminação no estado, além do desenvolvimento de cursos, workshops, seminários, manuais e formações voltadas aos grupos vulneráveis pela Academia Estadual de Segurança Pública. Por fim, a formação continuada de profissionais da segurança pública sobre o combate a discriminação racial é de suma importância para a sociedade brasileira, para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

Título do Evento: VI Semana do Direito 2025
Cidade do Evento: Sobral
Título dos Anais do Evento: Direito antidiscriminatório e igualdade racial: desafios e avanços da justiça racial, políticas públicas e interseccionalidades”,
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SOUSA, Ana Flávia Santos. POLÍTICAS PÚBLICAS NA SEGURANÇA PÚBLICA PARA O COMBATE A DISCRIMINAÇÃO RACIAL NO ESTADO DO CEARÁ.. In: Direito antidiscriminatório e igualdade racial: desafios e avanços da justiça racial, políticas públicas e interseccionalidades”,. Anais...Sobral(CE) Teatro São João, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/vi-semana-do-direito-2025-575890/1300714-POLITICAS-PUBLICAS-NA-SEGURANCA-PUBLICA-PARA-O-COMBATE-A-DISCRIMINACAO-RACIAL-NO-ESTADO-DO-CEARA. Acesso em: 22/05/2026