AVANÇOS LEGISLATIVOS NO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL: DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 À LEI DE COTAS

Idelia Lima Do Nascimento; Helano Aparecido Rocha Fernandes; Edvaldo Cosme De Oliveira; Francisco Eliel Batista Madeiro

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Trabalho

Título do Trabalho

AVANÇOS LEGISLATIVOS NO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL: DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 À LEI DE COTAS

Autores

Idelia Lima Do Nascimento
Helano Aparecido Rocha Fernandes
Edvaldo Cosme De Oliveira
Francisco Eliel Batista Madeiro

Modalidade

Resumo Simples - Iniciação Científica

Área temática

2. Políticas Públicas Antirracistas

Data de Publicação

16/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/vi-semana-do-direito-2025-575890/1300286-avancos-legislativos-no-combate-a-discriminacao-racial--da-constituicao-de-1988-a-lei-de-cotas

ISBN

978-65-272-2012-1

Palavras-Chave

Constituição de 1988; Lei de Cotas; Igualdade racial; Políticas públicas; Racismo estrutural.

Resumo

A Constituição Federal de 1988 marcou um divisor de águas ao estabelecer, de forma expressa, a criminalização do racismo e a promoção da igualdade como princípios fundamentais da República, representando um avanço legislativo no enfrentamento à discriminação racial no Brasil, com ênfase no percurso iniciado pela Constituição de 1988 até a consolidação da Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas. O objetivo do estudo é analisar como esse marco normativo serviu de base para a criação de políticas públicas voltadas ao combate à desigualdade racial, culminando em legislações específicas. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica e documental, baseada em doutrina, legislação e decisões do Supremo Tribunal Federal, além de relatórios institucionais que tratam da implementação das políticas afirmativas. Os resultados evidenciam que, ao longo das últimas décadas, o arcabouço jurídico brasileiro evoluiu significativamente, incluindo a Lei nº 7.716/1989, que definiu os crimes resultantes de preconceito racial, e a Lei nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. O ponto culminante foi a aprovação da Lei de Cotas em 2012, que estabeleceu a reserva de vagas em instituições federais de ensino e concursos públicos, representando um avanço histórico no acesso da população negra a espaços de poder e oportunidades educacionais. A discussão aponta que tais medidas, embora exitosas em ampliar o acesso, ainda encontram resistência social e desafios em sua efetividade, especialmente diante do racismo estrutural que persiste nas instituições. Conclui-se que a trajetória legislativa brasileira reflete uma progressiva consolidação de instrumentos jurídicos de combate à discriminação racial, mas revela também a necessidade contínua de aprimorar mecanismos de fiscalização e de promover políticas complementares que garantam não apenas o acesso, mas também a permanência e a ascensão da população negra em diferentes esferas sociais.

Título do Evento: VI Semana do Direito 2025
Cidade do Evento: Sobral
Título dos Anais do Evento: Direito antidiscriminatório e igualdade racial: desafios e avanços da justiça racial, políticas públicas e interseccionalidades”,
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

NASCIMENTO, Idelia Lima Do et al.. AVANÇOS LEGISLATIVOS NO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL: DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 À LEI DE COTAS.. In: Direito antidiscriminatório e igualdade racial: desafios e avanços da justiça racial, políticas públicas e interseccionalidades”,. Anais...Sobral(CE) Teatro São João, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/vi-semana-do-direito-2025-575890/1300286-AVANCOS-LEGISLATIVOS-NO-COMBATE-A-DISCRIMINACAO-RACIAL--DA-CONSTITUICAO-DE-1988-A-LEI-DE-COTAS. Acesso em: 22/05/2026