HERANÇA DIGITAL: DESAFIOS JURÍDICOS NA SUCESSÃO DE BENS VIRTUAIS E DADOS ONLINE

Robyson Raimundo Vasconcelos Rodrigues; Rafaela Dantas de Siqueira

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Trabalho

Título do Trabalho

HERANÇA DIGITAL: DESAFIOS JURÍDICOS NA SUCESSÃO DE BENS VIRTUAIS E DADOS ONLINE

Autores

Robyson Raimundo Vasconcelos Rodrigues
Rafaela Dantas de Siqueira

Modalidade

Resumo Simples - Iniciação Científica

Área temática

16. Trabalhos sobre temáticas a fins das áreas de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas e da saúde.

Data de Publicação

16/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/vi-semana-do-direito-2025-575890/1274637-heranca-digital--desafios-juridicos-na-sucessao-de-bens-virtuais-e-dados-online

ISBN

978-65-272-2012-1

Palavras-Chave

Herança; Digital; Sucessão; Justiça; Direito.

Resumo

A herança digital tem se consolidado como um tema relevante no campo do Direito das sucessões, em razão da crescente digitalização das relações pessoais e patrimoniais. Bens como contas em redes sociais, arquivos em nuvem, carteiras de criptomoedas e perfis em plataformas digitais passaram a compor o patrimônio de indivíduos, exigindo uma reflexão jurídica sobre sua sucessão. O Código Civil de 2002, ainda em vigor, não contempla dispositivos específicos sobre o tema, o que tem gerado insegurança jurídica e divergências interpretativas. Este estudo analisa os principais desafios jurídicos e sociais relacionados à herança digital, à luz da doutrina contemporânea, da legislação vigente e das propostas de reforma do Código Civil atualmente em tramitação no Congresso Nacional. A metodologia adotada baseou-se em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de obras doutrinárias recentes, jurisprudência, projetos legislativos e termos de uso de plataformas digitais. A investigação identificou que a ausência de normatização clara obriga os operadores do Direito a recorrerem à analogia com o direito sucessório tradicional, o que nem sempre se mostra eficaz diante da especificidade dos bens digitais. Além disso, o estudo evidencia a existência de um conflito normativo entre o direito das cláusulas contratuais impostas por plataformas como Google, Meta e Apple, que muitas vezes restringem o acesso de terceiros aos dados do usuário falecido. Com o avanço da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as novas políticas de privacidade das plataformas, tornou-se ainda mais complexa a discussão sobre a transmissibilidade dos bens digitais. Dados considerados extensões da personalidade – como mensagens privadas, registros fotográficos e preferências pessoais – levantam questionamentos sobre sua natureza patrimonial e sua disponibilidade jurídica para fins sucessórios. Nesse contexto, parte da doutrina defende a intransmissibilidade de determinados conteúdos digitais, por entender que configuram direitos personalíssimos, inalienáveis e não suscetíveis à herança. A proposta de atualização do Código Civil (PL4/2025) propõe a regulamentação da herança digital, prevendo a possibilidade de testamento digital e a definição de critérios para o acesso a contas e arquivos online, desde que haja autorização expressa do titular. A regulamentação visa harmonizar o direito à sucessão com a proteção dos dados pessoais, garantindo segurança jurídica, respeito à vontade do falecido e previsibilidade às relações jurídicas digitais. Conclui-se que a herança digital representa um novo desafio para o Direito contemporâneo, exigindo soluções normativas urgentes e adequadas à realidade tecnológica atual. A regulamentação específica do tema é fundamental para assegurar os direitos dos herdeiros, resguardar a memória e a privacidade do falecido e garantir a compatibilidade entre os institutos do Direito Civil e os novos paradigmas da era digital

Título do Evento: VI Semana do Direito 2025
Cidade do Evento: Sobral
Título dos Anais do Evento: Direito antidiscriminatório e igualdade racial: desafios e avanços da justiça racial, políticas públicas e interseccionalidades”,
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

RODRIGUES, Robyson Raimundo Vasconcelos; SIQUEIRA, Rafaela Dantas de. HERANÇA DIGITAL: DESAFIOS JURÍDICOS NA SUCESSÃO DE BENS VIRTUAIS E DADOS ONLINE.. In: Direito antidiscriminatório e igualdade racial: desafios e avanços da justiça racial, políticas públicas e interseccionalidades”,. Anais...Sobral(CE) Teatro São João, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/vi-semana-do-direito-2025-575890/1274637-HERANCA-DIGITAL--DESAFIOS-JURIDICOS-NA-SUCESSAO-DE-BENS-VIRTUAIS-E-DADOS-ONLINE. Acesso em: 22/05/2026