HC 232.627: QUANDO O SUPREMO MUDA AS REGRAS DO  JOGO

FRANCISCO EMANUEL DA SILVA MESQUITA

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Trabalho

Título do Trabalho

HC 232.627: QUANDO O SUPREMO MUDA AS REGRAS DO JOGO

Autores

FRANCISCO EMANUEL DA SILVA MESQUITA

Modalidade

Resumo Simples - Relato de Experiência Monitoria

Área temática

16. Trabalhos sobre temáticas a fins das áreas de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas e da saúde.

Data de Publicação

16/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/vi-semana-do-direito-2025-575890/1273081-hc-232627--quando-o-supremo-muda-as-regras-do--jogo

ISBN

978-65-272-2012-1

Palavras-Chave

Supremo Tribunal Federal, prerrogativa de foro, competência, jurisprudência, HC 232.627.

Resumo

Introdução: O presente trabalho tem por objetivo analisar a recente alteração de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da prerrogativa de foro para julgamento de crimes funcionais, firmada no julgamento do Habeas Corpus n.º 232.627, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, em 11 de março de 2025, decisão que reacendeu debates sobre os limites da competência originária dos tribunais superiores. Objetivos: Busca-se compreender os fundamentos que levaram à modificação da interpretação anteriormente consolidada, bem como avaliar os impactos da nova orientação na persecução penal de autoridades. Metodologia: Utilizou-se pesquisa documental e análise jurisprudencial, com enfoque no estudo do acórdão do HC 232.627 e no exame comparativo com o entendimento firmado em 2018. Resultados/Discussão: Até então, prevalecia a tese de que a prerrogativa de foro somente se aplicava aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados à função pública. Com a nova decisão, o STF estabeleceu que a competência dos tribunais superiores permanece mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam instaurados posteriormente, desde que os fatos estejam vinculados ao exercício da função. Destaca-se como estudo de caso o assassinato da ex-vereadora Marielle Franco, no qual foi apontada a participação do ex-deputado federal Chiquinho Brazão, situação que ilustra a aplicação prática do entendimento. Considerações Finais: Conclui-se que a decisão do STF representa um marco jurisprudencial, ao ampliar a proteção da prerrogativa de foro e assegurar maior uniformidade na apreciação de crimes funcionais, consolidando a competência originária dos tribunais até o trânsito em julgado do processo, com relevantes impactos para investigações e ações penais contra autoridades.

Título do Evento: VI Semana do Direito 2025
Cidade do Evento: Sobral
Título dos Anais do Evento: Direito antidiscriminatório e igualdade racial: desafios e avanços da justiça racial, políticas públicas e interseccionalidades”,
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

MESQUITA, FRANCISCO EMANUEL DA SILVA. HC 232.627: QUANDO O SUPREMO MUDA AS REGRAS DO JOGO.. In: Direito antidiscriminatório e igualdade racial: desafios e avanços da justiça racial, políticas públicas e interseccionalidades”,. Anais...Sobral(CE) Teatro São João, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/vi-semana-do-direito-2025-575890/1273081-HC-232627--QUANDO-O-SUPREMO-MUDA-AS-REGRAS-DO--JOGO. Acesso em: 23/05/2026