A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS (ANUAL) E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA NO PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2020: UMA ANÁLISE DO PONTO DE VISTA DAS AUTOGESTÕES

Fernanda Righetto Fernandes dos Santos; LUANA MIRANDA GANIO

Título do Trabalho

Autores

Fernanda Righetto Fernandes dos Santos
LUANA MIRANDA GANIO

Modalidade

Resumo Expandido - 2020

Área temática

GT 11 - Sustentabilidade, Direito e Saúde

Data de Publicação

12/11/2020

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/spic2020/296329-a-suspensao-da-aplicacao-dos-reajustes-de-planos-de-saude-por-variacao-de-custos-(anual)-e-por-mudanca-de-faixa-e

ISBN

978-65-88243-96-1

Palavras-Chave

Direito da saúde, Saúde Suplementar, Planos de Saúde, Autogestão

Resumo

O objetivo do presente artigo cientifico é analisar a suspensão da aplicação dos reajustes de planos de saúde por variação de custos (anual) e por mudança de faixa etária, no período de setembro a dezembro de 2020, estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, especificamente em relação as operadoras de planos de saúde na modalidade de autogestão. Para tanto, o trabalho busca apresentar, inicialmente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, suas funções e competências de acordo com a Lei 9.961 de 2000, bem como fazer uma análise dos votos proferidos pelos Diretores da Diretoria Colegiada da ANS (DICOL) em sua 16ª reunião extraordinária (ocorrida em 21/08/2020), na qual houve o julgamento referente ao processo de autos sob nº 33910.020902/2020-19, decidindo pela implementação da suspensão dos reajustes anuais e por faixa etária aos planos de saúde. Em seguida, tendo em vista o Comunicado nº 85, de 31 de agosto de 2020, da ANS quanto a dita suspensão, e, ainda, tendo em vista a emissão, também pela Agência Reguladora, de documento intitulado “Perguntas e Respostas” – documento que busca esclarecer diversos pontos quanto a decisão de suspensão dos reajustes –, analisar-se-á os tipos de reajustes estabelecidos, seus impactos financeiros e operacionais aos planos de saúde latu senso. Após esta explanação inicial e introdutória sobre o assunto, passar-se-á a analisar a aplicabilidade da suspensão dos reajustes apontados aos planos de saúde na modalidade de autogestão, abordando, para tanto, as diferenciações jurídicas das modalidades ou formatações principais das entidades que atuam na área. Por fim, após a explanação dos motivos embasadores da decisão de suspensão dos reajustes aos planos de saúde pela ANS e da diferenciação entre as modalidades de planos de saúde regulamentados pela lei brasileira, será exposta a razão pela qual os planos de saúde de autogestão deveriam ser exceção à norma regulamentar que estabeleceu a suspensão dos reajustes, visto que a norma compromete a sustentabilidade destas operadoras de plano de saúde, principalmente em razão das especificidades que possuem, como a ausência de finalidade lucrativa e o fato de que suas decisões são tomadas com a participação dos beneficiários, sem a existência de relação consumerista, por força da Súmula n. 608 STF.

Título do Evento: XII Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica - UNICURITIBA
Cidade do Evento: Curitiba
Título dos Anais do Evento: Anais do XII Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SANTOS, Fernanda Righetto Fernandes dos; GANIO, LUANA MIRANDA. A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS (ANUAL) E POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA NO PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2020: UMA ANÁLISE DO PONTO DE VISTA DAS AUTOGESTÕES.. In: Anais do XII Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA. Anais...Curitiba(PR) UNICURITIBA, 2020. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/spic2020/296329-A-SUSPENSAO-DA-APLICACAO-DOS-REAJUSTES-DE-PLANOS-DE-SAUDE-POR-VARIACAO-DE-CUSTOS-(ANUAL)-E-POR-MUDANCA-DE-FAIXA-E. Acesso em: 20/05/2025