REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA OCUPAÇÃO VITÓRIA: UM ESTUDO SOBRE A VIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO E OS DESAFIOS A SEREM PERCORRIDOS PARA A SUA EFETIVIDADE

Glaucia Cristina do Nascimento; Guilherme Fortes Drummond Chicarino Varajão

Título do Trabalho

Autores

Glaucia Cristina do Nascimento
Guilherme Fortes Drummond Chicarino Varajão

Modalidade

Resumos da Pós-Graduação

Área temática

Ciências Humanas

Data de Publicação

20/03/2024

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/sintegra/746731-regularizacao-fundiaria-na-ocupacao-vitoria--um-estudo-sobre-a-viabilidade-de-regularizacao-e-os-desafios-a-serem

ISBN

978-65-272-0387-2

Palavras-Chave

Ciências Humanas, Direito, Regularização Fundiária, Território

Resumo

Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, sociais e urbanísticas na tentativa de efetivar a função social da propriedade e o direito à moradia. Por meio desse instrumento é reconhecida a posse, demonstrando a capacidade de surtir efeitos nas políticas públicas urbanas. Este estudo tem como objetivo avaliar qual medida de regularização fundiária urbana poderia ser aplicada no Núcleo Informal Urbano denominado Ocupação Vitória, localizado no bairro Cazuza, na cidade de Diamantina-MG. As ocupações são espaços políticos, sociais e uma forma desesperada de sobrevivência, por se estabelecerem em lugares que não cumprem com os minímos constitucionais previstos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. No entanto, é assegurado pelos artigos 182 e 183 da mesma constituição, que dispõem as diretrizes da Política Urbana, que todos têm o direito de se estabelecer em um espaço que oferte infraestrutura e dignidade. Desse modo, este estudo tenta compreender este distanciamento que há, entre a Ocupação Vitória e órgão público municipal, e quais são as responsabilidades da Prefeitura diante destes sujeitos sociais. Por meio de um estudo qualitativo, com base no método hipotético-dedutivo, a partir de uma análise bibliográfica, busca explorar a temática envolta das moradias informais urbanas e os instrumentos regularizadores que reconhecem a posse dos seus ocupantes, com o propósito de reforçar a discussão no meio acadêmico e dar retorno à Ocupação Vitória, esclarecendo os seus direitos e auxiliando na luta do direito à terra. Como resultados parciais desta pesquisa, a regularização fundiária em Diamantina-MG contempla, apenas dois bairros: Prata e o Maria Orminda. De acordo com o Plano Diretor, as áreas mencionadas configuram como Zonas de Interesse Social, ou seja, são ocupadas por moradores que possuem uma renda familiar de até 05 salários mínimos. O instrumento aplicado na Prata e Maria Orminda é a legitimação fundiária, sendo este, um mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre a unidade mobiliária objeto da regularização fundiária urbana. As conclusões preliminares, apontam a inefetividade da regularização fundiária em Diamantina-MG. Os bairros Prata e Maria Orminda possuem legislações idênticas, o que sugere que não foi feito um estudo individualizado sobre cada área conforme suas necessidades. Foi identificada a ausência de um plano de ação para os ocupantes da Ocupação Vitória.

Título do Evento: IX Semana da Integração da UFVJM: Ensino, Pesquisa e Extensão
Cidade do Evento: Diamantina
Título dos Anais do Evento: Anais da Semana de Integração: Ensino, Pesquisa e Extensão da UFVJM
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

NASCIMENTO, Glaucia Cristina do; VARAJÃO, Guilherme Fortes Drummond Chicarino. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA OCUPAÇÃO VITÓRIA: UM ESTUDO SOBRE A VIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO E OS DESAFIOS A SEREM PERCORRIDOS PARA A SUA EFETIVIDADE.. In: . Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/sintegra/746731-REGULARIZACAO-FUNDIARIA-NA-OCUPACAO-VITORIA--UM-ESTUDO-SOBRE-A-VIABILIDADE-DE-REGULARIZACAO-E-OS-DESAFIOS-A-SEREM. Acesso em: 03/12/2024