PRONTUÁRIO ELETRÔNICO NA PERSPECTIVA DA REABILITAÇÃO E HABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: MARCOS LEGAIS NO BRASIL

João Bosco Duarte Filho; Ana Rita de Oliveira Figueira; Davi Berg; Arthur Luiz Gomes da Silva; Gustavo Henrique Verçosa Dias; Robson F Neves

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Trabalho

Título do Trabalho

PRONTUÁRIO ELETRÔNICO NA PERSPECTIVA DA REABILITAÇÃO E HABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: MARCOS LEGAIS NO BRASIL

Autores

João Bosco Duarte Filho
Ana Rita de Oliveira Figueira
Davi Berg
Arthur Luiz Gomes da Silva
Gustavo Henrique Verçosa Dias
Robson F Neves

Modalidade

Resumo - Estudos Teóricos, Documentais e Relatos de Experiência

Área temática

Pesquisa Translacional e Inovação na Reabilitação

Data de Publicação

03/08/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/simposiorcpdnordeste-711595/1574908-prontuario-eletronico-na-perspectiva-da-reabilitacao-e-habilitacao-da-pessoa-com-deficiencia--marcos-legais-no-b

ISBN

978-65-272-2664-2

Palavras-Chave

Registros Eletrônicos de Saúde, Pessoas com Deficiência, Legislação

Resumo

Introdução: O registro no cuidado em saúde da pessoa com deficiência é fundamental para materializar a memória do atendimento, garantir a segurança do paciente e a continuidade da assistência. No âmbito da saúde pública, permite ao Estado o monitoramento epidemiológico e o planejamento de políticas públicas. A transição do suporte físico para o digital no sistema de reabilitação tem sido impulsionada pela estratégia e-SUS, inicialmente na Atenção Primária à Saúde (APS), tendo o Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) como ferramenta central. Legalmente, o prontuário é um registro sigiloso e científico que, no meio digital, atua como elemento qualificador da coordenação do cuidado e do acompanhamento longitudinal no SUS. Atualmente, o desafio reside em conciliar a interoperabilidade de dados com as exigências de privacidade da legislação federal. Objetivo: mapear e analisar quais são os marcos legais no Brasil para o Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) com vistas para os processos de reabilitação e habilitação, bem como a sua evolução cronológica, desde os antecedentes éticos até as normativas de interoperabilidade e inteligência artificial. Relato de Experiência: realizou-se uma revisão narrativa a partir do levantamento e da análise de dados disponíveis sobre as normas brasileiras desde os primeiros marcos legais na década de 1940 até o momento atual. O processo envolveu a consulta sistemática a portais oficiais do governo, conselhos de classes e bases de dados acadêmicos para a construção de uma linha cronológica. Identificou-se que a base legal do prontuário se iniciou com a proteção do segredo profissional, evoluindo para a validade jurídica de documentos eletrônicos em 2001. A análise destacou momentos críticos, como a institucionalização do sistema em 2013 e a obrigatoriedade do registro eletrônico em 2016, além do impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída em 2018, que classificou informações de saúde como dados sensíveis. Percebe-se o distanciamento entre as obrigatoriedades normativas e a capacidade de execução das unidades de saúde. Dados recentes indicam que, embora a maioria das unidades utilize o sistema PEC, uma parcela relevante ainda opera sem a ferramenta devido às limitações de infraestrutura e conectividade. Nos casos dos pontos de reabilitação e habilitação, a questão central está na especificidade da ferramenta para atender às demandas do cuidado que se pretende. Conclusões: A digitalização da atenção básica no Brasil é avançada, com adesão expressiva das unidades. Contudo, mesmo que o arcabouço normativo identificado seja robusto, ele não se traduz em mudanças sistêmicas uniformes na própria APS e nos demais níveis, como na atenção especializada. Evidenciou-se que a multiplicidade de sistemas, operando de forma isolada, compromete a integralidade do cuidado, agravando o desafio de conciliar interoperabilidade e privacidade, apontado inicialmente. Conclui-se, portanto, que é necessária uma transição nas políticas atuais: deslocar o foco de ações punitivas para o apoio estratégico, com investimentos em infraestrutura tecnológica e promoção do letramento digital das equipes de saúde.

Título do Evento: I Simpósio da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do Nordeste e III Jornada da RCPD do RN
Título dos Anais do Evento: Anais do I Simpósio da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do Nordeste e III Jornada da RCPD do RN
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

FILHO, João Bosco Duarte et al.. PRONTUÁRIO ELETRÔNICO NA PERSPECTIVA DA REABILITAÇÃO E HABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: MARCOS LEGAIS NO BRASIL.. In: Anais do I Simpósio da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do Nordeste e III Jornada da RCPD do RN. Anais...Macaíba(RN) Instituto Santos Dumont, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/simposiorcpdnordeste-711595/1574908-PRONTUARIO-ELETRONICO-NA-PERSPECTIVA-DA-REABILITACAO-E-HABILITACAO-DA-PESSOA-COM-DEFICIENCIA--MARCOS-LEGAIS-NO-B. Acesso em: 06/11/2026