DESDOBRAMENTOS DA UNIVERSALIZAÇÃO DA REABILITAÇÃO: QUANDO COMUNICAR DEPENDE DA JUSTIÇA.

Filipe Sinedino

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Trabalho

Título do Trabalho

DESDOBRAMENTOS DA UNIVERSALIZAÇÃO DA REABILITAÇÃO: QUANDO COMUNICAR DEPENDE DA JUSTIÇA.

Autores

Filipe Sinedino

Modalidade

Resumo - Estudos Teóricos, Documentais e Relatos de Experiência

Área temática

Tecnologias Assistivas no SUS

Data de Publicação

03/08/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/simposiorcpdnordeste-711595/1573201-desdobramentos-da-universalizacao-da-reabilitacao--quando-comunicar-depende-da-justica

ISBN

978-65-272-2664-2

Palavras-Chave

Tecnologia assistida; sus; reabilitação; dignidade

Resumo

Introdução: O presente trabalho nasce de uma inquietação decorrente da considerável redução da capacidade motora causada pela lesão medular, realidade que aflige milhares de brasileiros. Nesse contexto, destaca-se o papel essencial e reintegrador das tecnologias assistivas na vida das pessoas que delas necessitam. Tais tecnologias são capazes de promover a reinserção social, conferindo autonomia, dignidade e melhor qualidade de vida às pessoas com deficiência. Objetivo: A presente discussão concentra-se, principalmente, na efetivação e concretização do acesso às tecnologias assistivas pelos usuários que delas necessitam. Busca-se compreender de que maneira a universalização da reabilitação pode contribuir para garantir que toda pessoa com deficiência, especialmente aquelas com redução substancial da capacidade motora, tenha acesso às ferramentas indispensáveis à concretização de uma vida digna. Além disso, analisa-se o papel do Sistema Único de Saúde na garantia desse acesso. Relato de experiência: Com o objetivo de superar tais barreiras, a experiência profissional na área do Direito, aliada à vivência da deficiência, evidenciou que, muitas vezes, o acesso à comunicação e às tecnologias assistivas depende da atuação do Poder Judiciário. Diante disso, iniciou-se um estudo voltado à identificação dos melhores caminhos e estratégias para a implementação desse direito. A análise revelou um cenário preocupante. O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência, apresenta omissões quanto à forma de atuação do poder público na garantia do acesso às tecnologias assistivas. Como reflexo dessa lacuna legislativa, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.326/2024, que busca suprir essa ausência normativa. Nesse contexto, destaca-se que o Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não pode permanecer inerte diante das demandas desses usuários. A problemática torna-se ainda mais evidente ao considerar que as ações estatais devem observar o princípio da legalidade estrita, subordinando-se às normas previamente estabelecidas. Dessa forma, diante da ausência normativa específica, passou-se a exigir do poder público a garantia desse direito por meio de instrumentos integrativos, utilizando-se legislação internacional, princípios fundamentais, jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, além de resoluções e normas técnicas de órgãos internacionais de proteção à pessoa com deficiência. Conclusões: O direito à vida digna exige prestações positivas do Estado e, portanto, não deve se submeter à chamada reserva do possível, sendo incompatível com justificativas exclusivamente orçamentárias. Assim, visando garantir a plena autonomia, a superação das barreiras sociais, a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, a readaptação e a universalização da reabilitação, foi iniciado um projeto em parceria com uma Startup, denominado Conversa com inclusao. O projeto disponibiliza apoio jurídico para a consecução de objetos de tecnologia assistiva sem qualquer custo para pessoas com deficiência. Nesse cenário, a intervenção do Poder Judiciário na concretização das políticas públicas de saúde tornou-se instrumento fundamental para assegurar direitos e promover inclusão social.

Título do Evento: I Simpósio da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do Nordeste e III Jornada da RCPD do RN
Título dos Anais do Evento: Anais do I Simpósio da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do Nordeste e III Jornada da RCPD do RN
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SINEDINO, Filipe. DESDOBRAMENTOS DA UNIVERSALIZAÇÃO DA REABILITAÇÃO: QUANDO COMUNICAR DEPENDE DA JUSTIÇA... In: Anais do I Simpósio da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) do Nordeste e III Jornada da RCPD do RN. Anais...Macaíba(RN) Instituto Santos Dumont, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/simposiorcpdnordeste-711595/1573201-DESDOBRAMENTOS-DA-UNIVERSALIZACAO-DA-REABILITACAO--QUANDO-COMUNICAR-DEPENDE-DA-JUSTICA. Acesso em: 06/11/2026