Publicado em 22/02/2026 - ISBN: 978-65-272-2232-3
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BONDE, Ana Carolina; ARAUJO, Camila Oliveira Reis; ARANTES, João Paulo Demetrio de. A INCONSTITUCIONALIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS COMO TUTELA DE URGÊNCIA NOS PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS.. In: Anais do Simpósio Mineiro de Gestão, Educação, Comunicação e Tecnologia da Informação e Encontro de Iniciação Científica. Anais...Varginha(MG) ONLINE, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/SIMGETI2025/1418272-A-INCONSTITUCIONALIDADE-DA-DEVOLUCAO-DE-VALORES-RECEBIDOS-COMO-TUTELA-DE-URGENCIA-NOS-PROCESSOS-PREVIDENCIARIOS. Acesso em: 05/06/2026
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