Publicado em 22/02/2026 - ISBN: 978-65-272-2232-3
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VALENTIM, Ana Carolina Reis Torres; TEIXEIRA, Paulo Roberto; ARANTES, João Paulo Demetrio de. O PACOTE ANTIFEMINCÍDIO – LEI 14.994/2024 E A POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA: AVANÇOS LEGISLATIVOS E LIMITAÇÕES ESTRUTURAIS.. In: Anais do Simpósio Mineiro de Gestão, Educação, Comunicação e Tecnologia da Informação e Encontro de Iniciação Científica. Anais...Varginha(MG) ONLINE, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/SIMGETI2025/1417158-O-PACOTE-ANTIFEMINCIDIO--LEI-149942024-E-A-POLITICA-CRIMINAL-BRASILEIRA--AVANCOS-LEGISLATIVOS-E-LIMITACOES-ES. Acesso em: 26/05/2026
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