UM OLHAR ACERCA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DAS PESSOAS ACOMETIDAS DENTRO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

PRISCILA PATRICIA DA CONCEIÇÃO

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Trabalho

Título do Trabalho

UM OLHAR ACERCA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DAS PESSOAS ACOMETIDAS DENTRO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

Autores

PRISCILA PATRICIA DA CONCEIÇÃO

Modalidade

Resumo

Área temática

Direito

Data de Publicação

07/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/sepex-2025-ni/1332394-um-olhar-acerca-da-protecao-juridica-das-pessoas-acometidas-dentro-do-transtorno-do-espectro-autista

ISBN

978-65-272-2313-9

Palavras-Chave

Palavras chaves: Direito, Autismo, Proteção

Resumo

Introdução O presente artigo propõe uma análise sobre a proteção jurídica destinada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ordenamento jurídico brasileiro. O TEA é um transtorno do neurodesenvolvimento que pode afetar a comunicação e a interação social. Superando o uso pejorativo historicamente associado ao termo, o estudo reforça a necessidade de reconhecer a pessoa com TEA como sujeito pleno de direitos e deveres, em igualdade com os demais cidadãos. Objetivo: Elucidar os saberes acerca da proteção jurídica conferida às pessoas com TEA, partindo do pressuposto de que a condição impõe desafios à socialização e ao desenvolvimento individual. A pesquisa pretende desconstruir visões estigmatizantes ainda presentes e ressaltar o marco legal de proteção e inclusão dessas pessoas. Materiais e Métodos: A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica, com base em artigos científicos, bibliografias e fontes digitais como Scielo e Google Acadêmico. A análise centra-se em dois pilares legislativos: a Constituição Federal de 1988, que consagra a dignidade da pessoa humana e a igualdade como fundamentos, e a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana. Esta lei instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, equiparando-a à pessoa com deficiência e assegurando direitos fundamentais, como saúde, educação e inclusão social. Resultados: Foram identificados três pontos centrais da proteção jurídica: 1 - Inserção no mercado de trabalho: a legislação garante oportunidades para que pessoas com TEA possam trabalhar, respeitando suas capacidades individuais. 2 -Direito a benefícios: o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) assegura um salário-mínimo mensal àqueles que não têm condições de sustento próprio ou familiar. 3 - Assistência social: reconhecida como direito do cidadão e dever do Estado, garante acolhimento, convivência social e estímulo à autonomia. Esses instrumentos contribuem para ampliar a inclusão, a dignidade e a cidadania das pessoas com TEA. Conclusão: O estudo demonstra que o TEA é uma condição sem cura, mas que pode ser manejada com intervenções como terapia ocupacional e acompanhamento multidisciplinar. No campo jurídico, constatou-se que a Constituição Federal e a Lei Berenice Piana asseguram às pessoas com TEA direitos fundamentais, incluindo acesso à saúde, educação inclusiva, oportunidades de trabalho e benefícios assistenciais. Tais garantias oferecem um caminho mais seguro para as pessoas com TEA e suas famílias, mas sua efetividade depende da aplicação prática pelo poder público e pela sociedade. Em síntese, a proteção jurídica brasileira assegura direitos essenciais às pessoas com TEA, porém permanece o desafio de transformar a previsão legal em realidade cotidiana, garantindo dignidade, inclusão e respeito à diversidade.

Título do Evento: Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX 2025 - Nova Iguaçu
Cidade do Evento: Nova Iguaçu
Título dos Anais do Evento: Anais da Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

CONCEIÇÃO, PRISCILA PATRICIA DA. UM OLHAR ACERCA DA PROTEÇÃO JURÍDICA DAS PESSOAS ACOMETIDAS DENTRO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.. In: Anais da Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX. Anais...Nova Iguaçu(RJ) Universidade Iguaçu, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/sepex-2025-ni/1332394-UM-OLHAR-ACERCA-DA-PROTECAO-JURIDICA-DAS-PESSOAS-ACOMETIDAS-DENTRO-DO-TRANSTORNO-DO-ESPECTRO-AUTISTA. Acesso em: 29/05/2026