A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO NA ERA DIGITAL E A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS: CLÁUSULAS ABUSIVAS EM APLICATIVOS E OS IMPACTOS PARA AS PESSOAS IDOSAS NO BRASIL.

Maresol Vieira De Souza França De Lima; Carolina Freixo

Título do Trabalho

Autores

Maresol Vieira De Souza França De Lima
Carolina Freixo

Modalidade

Resumo

Área temática

Direito

Data de Publicação

07/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/sepex-2025-ni/1331599-a-funcao-social-do-contrato-na-era-digital-e-a-lei-de-protecao-de-dados--clausulas-abusivas-em-aplicativos-e-os-

ISBN

978-65-272-2313-9

Palavras-Chave

Pessoa idosa; contrato digital; cláusulas abusivas

Resumo

Introdução: A digitalização da sociedade, especialmente nos serviços bancários e financeiros, impõe desafios à proteção do consumidor idoso. Em 2024, 5,1 milhões de brasileiros com 60 anos ou mais eram analfabetos (IBGE), evidenciando sua vulnerabilidade na interpretação de contratos digitais. Essa dificuldade compromete a autonomia da vontade e pode violar a função social do contrato e a boa-fé objetiva, ao permitir que pessoas idosas aceitem termos sem plena compreensão, exigindo tutela jurídica para resguardar seus direitos fundamentais. Objetivo: O presente trabalho tem como objetivo geral refletir sobre até que ponto a função social do contrato, na era digital, se mostra benéfica, sobretudo para a população idosa. Para isso foi preciso identificar as cláusulas abusivas, analisar como isso prejudica a pessoa idosa e formular formas de prevenção em contratos de adesão. Material e Métodos: O estudo utilizou abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental. Entre as obras consultadas destaca-se o livro de Bruno Bioni sobre a vulnerabilidade dos consumidores na economia digital. Além das análises realizadas em legislações, termos de uso e políticas de privacidade de plataformas digitais e dados do Censo 2024, que apontam 5,1 milhões de analfabetos com 60+ anos, evidenciando a vulnerabilidade digital da população idosa. Resultados e Discussões: Foram analisados três aplicativos digitais mais utilizados no momento com a finalidade de evidenciar as cláusulas abusivas identificadas que afetam diretamente a população idosa. Nos Aplicativos de entrega de comida foram identificadas cláusulas que impõe limites quantitativos indo ao desencontro com o artigo 39 do CDC, já em relação aos aplicativos de transporte foram observador bloqueios de contas de motoristas parceiros sem justificativa, prejudicando aqueles que fazem dessa prestação de serviço a sua renda e nos bancos digitais houve restrições de valores e encerramento unilateral de contas sem prévia comunicação ao cliente. Constatando-se então a hipervulnerabilidade da pessoa idosa, reforçando a necessidade de interpretação protetiva dos contratos digitais, baseada na boa-fé, função social e dignidade da pessoa idosa. Conclusão: A digitalização dos contratos desafia a população idosa, frequentemente em desvantagem técnica e informacional. A função social do contrato deve garantir equilíbrio, prevenir cláusulas abusivas e proteger a dignidade da pessoa idosa. Realçando emergência da criação de mecanismos para identificar consumidores idosos ou analfabetos, oferecendo auxílio, aumentando a transparência e evitando violações de direitos fundamentais, promovendo a inclusão digital. Referências: BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 223; IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Indicadores educacionais avançam em 2024, mas atraso escolar aumenta. Agência de Notícias IBGE, 13 jun. 2025. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/43699-indicadores-educacionais-avancam-em-2024-mas-atraso-escolar-aumenta. Acesso em 22/09/2025.

Título do Evento: Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX 2025 - Nova Iguaçu
Cidade do Evento: Nova Iguaçu
Título dos Anais do Evento: Anais da Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

LIMA, Maresol Vieira De Souza França De; FREIXO, Carolina. A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO NA ERA DIGITAL E A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS: CLÁUSULAS ABUSIVAS EM APLICATIVOS E OS IMPACTOS PARA AS PESSOAS IDOSAS NO BRASIL... In: Anais da Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX. Anais...Nova Iguaçu(RJ) Universidade Iguaçu, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/sepex-2025-ni/1331599-A-FUNCAO-SOCIAL-DO-CONTRATO-NA-ERA-DIGITAL-E-A-LEI-DE-PROTECAO-DE-DADOS--CLAUSULAS-ABUSIVAS-EM-APLICATIVOS-E-OS-. Acesso em: 29/05/2026