“A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E SEUS REFLEXOS NA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS TRABALHADORES BRASILEIROS”

Leandro Ferreira Alexandria

Todos os Trabalhos

Trabalho

Título do Trabalho

“A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E SEUS REFLEXOS NA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS TRABALHADORES BRASILEIROS”

Autores

Leandro Ferreira Alexandria

Modalidade

Resumo

Área temática

Direito

Data de Publicação

07/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/sepex-2025-ni/1331486-a-reforma-da-previdencia-e-seus-reflexos-na-aposentadoria-especial-dos-trabalhadores-brasileiros

ISBN

978-65-272-2313-9

Palavras-Chave

Impactos da Reforma da Previdência na Aposentadoria Especial dos Trabalhadores Expostos a Atividades Insalubres

Resumo

Introdução: O presente trabalho analisa os impactos da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) sobre a aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), instituto voltado à proteção de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Inicialmente, apresenta-se a origem histórica, o conceito e os fundamentos legais da aposentadoria especial, destacando sua finalidade protetiva e reparatória, baseada nos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção social e direito à saúde. Objetivo: Examinar comparativamente os critérios de concessão da aposentadoria especial antes e depois da EC nº 103/2019, identificando seus impactos sociais e jurídicos, especialmente quanto à efetividade da proteção ao trabalhador. Material e métodos: A pesquisa foi desenvolvida com base em revisão bibliográfica, análise normativa e estudo de caso hipotético, contemplando a evolução histórica da aposentadoria especial, as mudanças legislativas da EC nº 103/2019 e a aplicação prática das novas regras. Resultados: Antes da reforma, o benefício era concedido após 15, 20 ou 25 anos de atividade especial, sem exigência de idade mínima, com cálculo baseado na média dos 80% maiores salários de contribuição e possibilidade de conversão de tempo especial em comum. Com a EC nº 103/2019, ocorreram mudanças significativas: introdução de idade mínima obrigatória (55, 58 ou 60 anos, conforme o risco), novo cálculo do benefício (60% da média de todos os salários + 2% a cada ano excedente de contribuição) e vedação da conversão do tempo especial. Também foram criadas regras de transição com exigência de pontos mínimos (66, 76 ou 86 pontos). A análise demonstrou que as alterações promoveram um retrocesso social, restringindo direitos já consolidados e aumentando o tempo de exposição a condições nocivas, o que gera debates doutrinários e jurídicos sobre a constitucionalidade da reforma. Conclusão: As mudanças da EC nº 103/2019 comprometeram a finalidade preventiva e protetiva da aposentadoria especial, fragilizando a proteção social dos trabalhadores. Ressalta-se a relevância acadêmica e social do tema, diante da necessidade de reflexão crítica sobre os efeitos da reforma e da busca por alternativas legislativas, como o Projeto de Lei Complementar nº 42/2023, que propõe regulamentação mais protetiva da aposentadoria especial.

Título do Evento: Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX 2025 - Nova Iguaçu
Cidade do Evento: Nova Iguaçu
Título dos Anais do Evento: Anais da Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

ALEXANDRIA, Leandro Ferreira. “A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E SEUS REFLEXOS NA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS TRABALHADORES BRASILEIROS”.. In: Anais da Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX. Anais...Nova Iguaçu(RJ) Universidade Iguaçu, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/sepex-2025-ni/1331486-A-REFORMA-DA-PREVIDENCIA-E-SEUS-REFLEXOS-NA-APOSENTADORIA-ESPECIAL-DOS-TRABALHADORES-BRASILEIROS. Acesso em: 29/05/2026