JOVENS EM CONFLITO COM A LEI: O IMPACTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PARA SUA RESSOCIALIZAÇÃO

Christiane Falcão Oliveira; Andriane Nunes Montimor

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Trabalho

Título do Trabalho

JOVENS EM CONFLITO COM A LEI: O IMPACTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PARA SUA RESSOCIALIZAÇÃO

Autores

Christiane Falcão Oliveira
Andriane Nunes Montimor

Modalidade

Resumo

Área temática

Direito

Data de Publicação

07/04/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/sepex-2025-ni/1331402-jovens-em-conflito-com-a-lei--o-impacto-das-medidas-socioeducativas-para-sua-ressocializacao

ISBN

978-65-272-2313-9

Palavras-Chave

ECA, Ressocialização, SINASE.

Resumo

Introdução: Em 2023, o Brasil registrou 11.556 adolescentes cumprindo medidas socioeducativas em regime de privação ou restrição de liberdade (CNJ/MDHC). Destes, 95,6% eram do sexo masculino e 63,8% pardos ou pretos, revelando forte desigualdade social. Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei 12.594/12), os índices de reincidência seguem preocupantes, desafiando a efetiva ressocialização. Objetivo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a eficácia das medidas socioeducativas previstas no ECA e no SINASE, avaliando seu papel na reinserção social e na redução da reincidência. Buscando também identificar fragilidades estruturais e sociais do sistema, por meio da interpretação de dados oficiais, legislações e relatórios institucionais atualizados. Material e Métodos: O estudo adota pesquisa bibliográfica e documental, com base em legislações como a Constituição Federal, o ECA e o SINASE, além de relatórios do Conselho Nacional de Justiça, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Fundo das Nações Unidas para a Infância e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Utiliza método qualitativo para interpretar dados estatísticos, como taxa de ocupação das unidades (57,57% em 2024) e indicadores de matrícula escolar, analisando a prática socioeducativa no Brasil. Resultados: Os resultados apontam avanços, como 88,7% dos adolescentes privados de liberdade matriculados em escolas (CNJ, 2024). Entretanto, persistem problemas graves, como superlotação em algumas unidades, déficit de profissionais e reincidência elevada. Projetos educacionais e culturais demonstraram potencial de transformação, mas a desigualdade social continua limitando a ressocialização. Conclusão: Conclui-se que as medidas socioeducativas só terão impacto real quando acompanhadas de políticas públicas consistentes. A efetiva ressocialização exige integração entre Estado, família e sociedade, com investimentos em educação, capacitação profissional e apoio psicossocial. O cumprimento do ECA e do SINASE precisa ir além do aspecto legal, tornando-se instrumento de inclusão social e redução da reincidência.

Título do Evento: Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX 2025 - Nova Iguaçu
Cidade do Evento: Nova Iguaçu
Título dos Anais do Evento: Anais da Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

OLIVEIRA, Christiane Falcão; MONTIMOR, Andriane Nunes. JOVENS EM CONFLITO COM A LEI: O IMPACTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PARA SUA RESSOCIALIZAÇÃO.. In: Anais da Semana de Ensino, Pesquisa e Extensão - SEPEX. Anais...Nova Iguaçu(RJ) Universidade Iguaçu, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/sepex-2025-ni/1331402-JOVENS-EM-CONFLITO-COM-A-LEI--O-IMPACTO-DAS-MEDIDAS-SOCIOEDUCATIVAS-PARA-SUA-RESSOCIALIZACAO. Acesso em: 30/05/2026